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TJ-PR reconhece lawfare de gênero em guarda e proíbe falsas denúncias contra mães aplicando o protocolo do CNJ com rigor.

STJ decide que mudança no regime de bens para maiores de 70 anos não retroage à união estável extinta. Saiba como proteger seu patrimônio.

Saiba tudo sobre partilha de bens, permanência no imóvel, guarda dos filhos e pensão alimentícia no divórcio com orientações.

Aprenda como o TJ-GO determinou a pensão alimentícia vitalícia de 30% para ex-cônjuge afastada do mercado com aplicação do protocolo do CNJ.

STJ decide que imóvel entregue para quitar pensão alimentícia é dação em pagamento e não exige colação no inventário sucessório futuro.

A 5ª Vara de Família fixou a guarda compartilhada de criança no exterior com convivência virtual diária do pai e suporte da Convenção de Haia.

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Decisão judicial obriga filhos a dividirem os cuidados e custos com mãe idosa dependente. Entenda seus direitos e como exigir o revezamento.

O STJ decide que contrato particular não transfere imóveis no divórcio e exige escritura pública para garantir validade jurídica.

Saiba como o TJ-RS garante a pensão alimentícia e a paternidade registral quando não há prova de erro no momento do registro.

O STJ garantiu a posse conjunta de pet após a união estável com divisão de despesas e convivência alternada para preservação do afeto.

O STF avança para equiparar o prazo da licença-maternidade entre mães biológicas e adotantes, garantindo proteção trabalhista e direitos iguais a todas as famílias.