Direito Condominial

Direito Condominial é o ramo do Direito que regula as relações jurídicas entre os condôminos, moradores, síndicos e terceiros no contexto de um condomínio, seja ele residencial, comercial ou misto.

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Áreas de atuação no Direito Condominial:

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• Elaboração da convenção condominial

• Revisão do regimento interno

• Assessoria jurídica ao síndico

• Assessoria ao conselho fiscal e moradores

• Cobrança extrajudicial de cotas condominiais

• Ação de execução de cotas condominiais

• Negociação e acordos com inadimplentes

• Assessoria para realização de assembleias

• Impugnação de assembleias irregulares

• Representação judicial do condomínio

• Ações contra construtoras por vícios de construção

• Elaboração e análise de contratos com fornecedores

• Rescisão contratual com prestadores de serviço

• Responsabilidade civil por danos em áreas comuns

• Ações por uso indevido de áreas comuns

• Multas por infrações às normas internas

• Ações por perturbação de sossego

• Mediação de conflitos entre condôminos

• Orientação sobre obras em unidades privativas

• Autorização judicial para obras urgentes

• Análise de rateio de despesas

• Revisão de despesas e orçamento condominial

• Assessoria em eleições e mandatos de síndico

• Ação de prestação de contas do síndico

• Ação de destituição de síndico

• Assessoria em condomínios-clube e mistos

• Criação e regularização de condomínio edilício

• Averbação da instituição do condomínio

• Assessoria em incorporações imobiliárias

• Assessoria na aplicação da LGPD no condomínio

• Análise de responsabilidade por acidentes no condomínio

• Atuação em litígios com vizinhos externos ao condomínio

• Defesa do condomínio em ações trabalhistas

• Orientação sobre acessibilidade e normas da ABNT