Direito Penal
Código penal é um conjunto formado por leis penais sistemáticas, utilizadas para punir e evitar os delitos criminais cometidos no âmbito social e que infrinjam as normas estabelecidas pela Constituição vigente.
O código penal tem como base o Direito Penal (também conhecido por Direito Criminal), responsável por ajudar a garantir o desenvolvimento e crescimento de uma sociedade livre de ações criminais e perversas ao bem comum ou à vida das pessoas.
Atos infracionais;
Contravenções penais;
Crimes contra a administração da justiça: coação no curso do processo; comunicação falsa de crime ou de contravenção; denunciação caluniosa; desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos; exercício arbitrário das próprias razões; falso testemunho ou falsa perícia; favorecimento pessoal; favorecimento real; fraude processual; patrocínio infiel; patrocínio simultâneo ou tergiversação;
Crimes contra a economia popular;
Crimes contra a família: crimes contra a assistência familiar (abandono intelectual; abandono material; entrega de filho menor a pessoa inidônea);
Crimes contra a fé pública: adulteração de sinal identificador de veículo automotor; certidão ou atestado ideologicamente falso; falsa identidade; falsidade ideológica; falsidade material de atestado ou certidão; falsificação de documento público; falsificação de papéis públicos; moeda falsa; uso de documento falso;
Crimes contra a honra: calúnia; difamação; injúria;
Crimes contra a incolumidade pública: arremesso de projétil; curandeirismo; difusão de doença ou praga; exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica; adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; adulteração de substância ou produtos alimentícios;
Crimes contra a liberdade pessoal: ameaça; constrangimento ilegal; redução a condição análoga à de escravo; sequestro e cárcere privado;
Crimes contra a ordem econômica;
Crimes contra a ordem tributária;
Crimes contra o patrimônio: alteração de limites; apropriação indébita; apropriação indébita previdenciária; dano; estelionato; extorsão; furto; latrocínio ; receptação; roubo;
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional;
Crimes da lei de licitações;
Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;
Crimes de trânsito;
Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral: lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores oriundos de corrupção; concussão; corrupção passiva; peculato; prevaricação;
