Direito Penal

Código penal é um conjunto formado por leis penais sistemáticas, utilizadas para punir e evitar os delitos criminais cometidos no âmbito social e que infrinjam as normas estabelecidas pela Constituição vigente.

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Áreas de atuação no Direito da Saúde:

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• Atos infracionais;

• Contravenções penais;

• Crimes contra a administração da justiça: coação no curso do processo; comunicação falsa de crime ou de contravenção; denunciação caluniosa; desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos; exercício arbitrário das próprias razões; falso testemunho ou falsa perícia; favorecimento pessoal; favorecimento real; fraude processual; patrocínio infiel; patrocínio simultâneo ou tergiversação;​

• Crimes contra a economia popular;

• Crimes contra a família: crimes contra a assistência familiar (abandono intelectual; abandono material; entrega de filho menor a pessoa inidônea);

• Crimes contra a fé pública: adulteração de sinal identificador de veículo automotor; certidão ou atestado ideologicamente falso; falsa identidade; falsidade ideológica; falsidade material de atestado ou certidão; falsificação de documento público; falsificação de papéis públicos; moeda falsa; uso de documento falso;

• Crimes contra a honra: calúnia; difamação; injúria;

• Crimes contra a incolumidade pública: arremesso de projétil; curandeirismo; difusão de doença ou praga; exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica; adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; adulteração de substância ou produtos alimentícios;

• Crimes contra a liberdade pessoal: ameaça; constrangimento ilegal; redução a condição análoga à de escravo; sequestro e cárcere privado;

• Crimes contra a ordem econômica;

• Crimes contra a ordem tributária;

• Crimes contra o patrimônio: alteração de limites; apropriação indébita; apropriação indébita previdenciária; dano; estelionato; extorsão; furto; latrocínio    ; receptação; roubo;

• Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional;

• Crimes da lei de licitações;

• Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;

• Crimes de trânsito;

• Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral: lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores oriundos de corrupção; concussão; corrupção passiva; peculato; prevaricação;