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Foi aprovado a realização de inventários e partilhas de bens em cartório, mesmo quando há herdeiros menores de 18 anos ou incapazes.

Segundo entendimento do STJ, no Resp. 1.823.341, o atraso na entrega de imóvel na data prevista não enseja pagamento de valor por lucros...

Segundo decisão do STJ, no Resp. 1648602, quando o vendedor descumpre o pacto, decorrendo daí a resolução do contrato, nasce o direito do...