top of page
Notícias recentes
O cônjuge condenado por homicídio pode amplificar ou manter o direito de usufruto sobre o imóvel da vítima?
Decisão do TJ-MG proíbe que homicida amplie usufruto sobre imóvel da vítima e garante proteção firme ao patrimônio do nu-proprietário.
Dr. Roberto Ponath OAB/RS 109.507
8 min de leitura
bottom of page