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O Fisco Pode Cobrar Dívida de Parente Falecido Diretamente dos Herdeiros sem Citar o Devedor Antes da Morte?
STJ decide o Tema 1393: execução fiscal contra espólio exige citação prévia do devedor em vida para permitir o redirecionamento aos herdeiros.
Dr. Roberto Ponath OAB/RS 109.507
9 min de leitura
Você acha que perdeu tudo porque foi intimado para pagar o débito de uma execução judicial?
Fui intimado na execução judicial, mas o único imóvel herdado é impenhorável como bem de família, garantindo a defesa total do patrimônio.
Dr. Roberto Ponath OAB/RS 109.507
8 min de leitura
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