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A Justiça pode questionar a doação da casa para o filho, mas a Lei 8.009/90 pode continuar protegendo a moradia familiar.

Entenda quando o imóvel alugado é impenhorável, quais requisitos legais se aplicam e como proteger seu patrimônio familiar.

Execução judicial antiga pode acabar, pois o tempo limita a cobrança e a prescrição intercorrente pode encerrar o processo.