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Gestante que pede demissão e consegue novo emprego tem direito à indenização por estabilidade gestacional?
Entenda a decisão da Justiça que negou indenização à gestante que pediu demissão e conseguiu novo emprego garantindo sua estabilidade.
Dr. David Jacob OAB/RS 107.013
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A ausência de banheiro feminino destacado no ambiente de trabalho gera direito a indenização por danos morais para a funcionária?
Decisão pune abuso de município que expôs motorista a trabalhar sem banheiro feminino privativo na garagem oficial.
Dr. David Jacob OAB/RS 107.013
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O pai pode ser punido por tentar alterar o sobrenome e apagar o pai socioafetivo do registro do filho maior de idade?
Entenda a decisão que condenou pai por litigância de má-fé ao tentar apagar pai socioafetivo e mudar sobrenome de filho maior de idade sem autorização.
Dr. Roberto Ponath OAB/RS 109.507
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