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O cartório recusou sua usucapião extrajudicial alegando insegurança jurídica?
A recusa genérica de usucapião extrajudicial por insegurança jurídica é ilegal e o oficial deve indicar exigências objetivas.

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O TJ-PR reconheceu a existência de lawfare de gênero na guarda compartilhada?
TJ-PR reconhece lawfare de gênero em guarda e proíbe falsas denúncias contra mães aplicando o protocolo do CNJ com rigor.

Dr. David Jacob OAB/RS 107.013
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O STJ decidiu no REsp 2.246.413 que a ação proposta em nome de pessoa falecida é extinta e não pode ser corrigida pelo espólio.

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