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Comprar imóvel com recibo dá direito à usucapião ordinária?
O STJ decidiu que o recibo de compra e venda é justo título na usucapião ordinária, garantindo a regularização do seu imóvel com total segurança.
Dr. Roberto Ponath OAB/RS 109.507
7 min de leitura
Recibo de compra e venda de imóvel como justo título na usucapião ordinária: o que mudou com a decisão do STJ e como isso pode garantir seu direito
Recibo pode valer como justo título na usucapião, trazendo mais segurança, flexibilidade e acesso à regularização de imóveis.
Martins, Jacob & Ponath
7 min de leitura
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