Quais são as responsabilidades do locador e do locatário?

Quais são as despesas do locatário?

No contexto da locação de imóveis, o locatário assume a responsabilidade pelas despesas ordinárias relacionadas ao funcionamento e à manutenção do imóvel, assim como das áreas comuns do condomínio.

Estas despesas incluem:

• Salários, encargos trabalhistas e seguros;

• Custos de consumo como água, esgoto, gás, luz e energia elétrica;

• Serviços de limpeza, conservação, pintura e pequenos reparos internos;

• Manutenção dos elevadores, instalações e equipamentos, incluindo os esportivos e de lazer;

• Rateios de saldo devedor referentes às despesas condominiais;

• Reposição do fundo de reserva utilizado para cobrir essas despesas.

Quais são os direitos e deveres do locador?

No geral, as obrigações do locador englobam:

• Garantir que o imóvel esteja em boas condições de uso e habitabilidade, assegurando que a estrutura, instalações e equipamentos estejam funcionando de forma segura.

• Arcar com as despesas relacionadas ao imóvel, tais como IPTU e taxas condominiais, a menos que estabelecido de forma diferente no contrato.

• Providenciar o imóvel em condições apropriadas para habitação, seguindo padrões de higiene e segurança.

• Respeitar os termos acordados no contrato de locação, assegurando que o locatário possa desfrutar do imóvel conforme combinado.

• Assegurar que o locatário possa usufruir sem interferências indevidas do direito de posse durante o período de locação.

• Responsabilizar-se pela resolução de problemas ou necessidades de reparo que possam surgir na propriedade durante o período de locação.

​

Quais são os direitos e deveres do locatário?

Os direitos e obrigações do locatário podem variar conforme as leis locais e as cláusulas do contrato de locação. Além disso, a convenção condominial e o regimento interno também podem influenciar suas responsabilidades e direitos.

Porém, as responsabilidades e direitos mais comuns do locatário são:

• Pagar o aluguel no prazo estipulado no contrato de locação.

• Cuidar do imóvel de forma razoável e cuidadosa, evitando danos ou desgastes excessivos.

• Realizar a manutenção básica do imóvel, como troca de lâmpadas, pequenos reparos e limpeza regular.

• Cumprir todas as cláusulas e condições do contrato de locação.

• Pagar as contas de serviços públicos, como água, luz, gás, e outras taxas, conforme acordado no contrato.

• Informar ao locador sobre problemas ou necessidades de reparo no imóvel.

• Devolver o imóvel nas mesmas condições em que foi recebido, considerando o desgaste normal do uso.

• Respeitar as regras de convivência e evitar perturbações à vizinhança.

Somos um escritório de advocacia especializado em Direito Imobiliário.

Áreas de atuação no Direito Imobiliário:

​

• Consultoria Jurídica

• Assessoria Jurídica

• Assessoria na Compra e Venda de Imóveis

• Elaboração e Revisão de Contratos de Compra e Venda de Imóveis

• Elaboração e Revisão de Contratos de Locação e Sublocação

• Cobrança de Aluguel Atrasado

• Despejo por Falta de Pagamento

• Revisão de Aluguel

• Renovação de Contrato de Locação

• Assessoria Jurídica em Desdobro de Lotes 

• Áreas de atuação no Direito Empresarial:

•  Usucapião Judicial E Extrajudicial

• Compra e Venda

• Adjudicação Compulsória

• Due Dilligence

• Contratos Imobiliários

• Ações Judiciais, Renovatórias, Revisionais e de Despejo

• Execução Garantia de Imóvel

• Rescisão Contrato de Compra e Venda

• Regularização de Imóveis

• Atraso na entrega do imóvel

• Atraso Entrega Lote

• Defeito na obra

• Desistência do contrato

• Juros de Obra

• Devolução dos valores pagos após 180 dias

• Indenização por Atraso 

• Multa pelo atraso na obra

• Condomínio de Lote

• Loteamento/Incorporação

• Defeito na Obra

• Vícios Construtivos

• Contrato de Empreitada

• Contratos da Construção Civil

• Cobrança de Comprador Inadimplente

• Assessoria Construtora/Incorporadora

• Anulação/Suspensão Leilão Extrajudicial

• Análise de documentos

• Assessoria na Aquisição de imóveis em leilão

• Imissão na Posse

• Impugnação Leilão Judicial

• Mandado de Imissão na Posse

Leia também: https://www.ndr.adv.br/servidao-de-passagem