Servidão de Passagem: O que é e como funciona?

Como regularizar uma servidão de passagem?

Para regularizar uma servidão de passagem, é fundamental que seja realizada a sua devida registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, independentemente da maneira como foi adquirida.

Se o valor do imóvel for superior a 30 salários-mínimos, é necessário fazer uma escritura pública elaborada pelas partes em um Tabelionato de Notas. Se a transação for realizada por meio de contrato particular (se aplicável) ou por escritura pública, a servidão de passagem deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Diferenças entre a servidão de passagem e o direito de passagem forçada.

No contexto do Direito Imobiliário, é essencial compreender as distinções entre a servidão de passagem, considerada um direito real, e o direito de passagem forçada, enquadrado como um direito de vizinhança, conforme estabelecido no artigo 1.285 do Código Civil.

O artigo 1.285 do Código Civil determina que o proprietário de um imóvel sem acesso direto a via pública, nascente ou porto, pode, mediante o pagamento de uma indenização adequada, compelir o vizinho a proporcionar-lhe uma passagem. O trajeto dessa passagem será judicialmente determinado, se necessário, como uma medida para assegurar o direito de acesso.

É crucial ressaltar que o direito de passagem forçada é aplicável somente quando não existir outra alternativa viável de saída para o imóvel em questão. Ele não pode ser estabelecido por conveniência, mas sim quando se configura como a única solução possível.

Outro aspecto relevante é que o direito de passagem forçada é estabelecido de forma obrigatória, conforme expresso no texto do artigo mencionado. Em contrapartida, a servidão de passagem é estipulada mediante um acordo entre as partes envolvidas, sendo assim uma solução pactuada.

Portanto, no campo do Direito Imobiliário, a compreensão destas nuances é fundamental para a correta aplicação e entendimento dos direitos e deveres dos proprietários de imóveis.

A consulta a um profissional especializado nesse ramo do Direito pode ser crucial para assegurar que os direitos e obrigações de todas as partes sejam devidamente respeitados e cumpridos dentro dos parâmetros legais estabelecidos.

Assim, tanto a servidão de passagem quanto o direito de passagem forçada encontram respaldo legal, porém, com características e formas de estabelecimento distintas, devendo ser tratados de acordo com as normas vigentes e as particularidades de cada situação imobiliária.

Quanto custa o processo pra regularizar uma servidão de passagem?

O custo do processo para regularizar uma servidão de passagem varia de acordo com diversos fatores, como:

Localização do imóvel:

• Regiões metropolitanas: geralmente têm custos mais elevados.

• Regiões menos populosas: podem ter custos menores.

Complexidade do processo:

• Servidões simples: geralmente têm custos menores.

• Servidões complexas: podem ter custos mais elevados.

Honorários advocatícios:

• Advogado particular: geralmente cobra honorários por hora ou porcentagem do valor do imóvel.

• Defensoria Pública: pode ser gratuita para pessoas de baixa renda.

Custas judiciais:

• Varíam de acordo com o tribunal e o estado.

Em geral, os custos de um processo de regularização de servidão de passagem podem ser divididos em:

• Honorários advocatícios: variam de acordo com o profissional e a complexidade do processo.

• Custas judiciais: variam de acordo com o tribunal e o estado.

• Despesas com cartório: registro da servidão no Registro de Imóveis.

• Impostos e taxas: variam de acordo com o município e o valor do imóvel.

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Um advogado especializado pode te ajudar a regularizar a servidão de passagem de forma eficiente e econômica.

Lembre-se:

• A regularização da servidão de passagem é importante para garantir a segurança jurídica do negócio.

• Um advogado experiente pode te ajudar a evitar problemas futuros.

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