Saiba quando é cabível uma ação revisional de um veículo

A aquisição de um veículo é um marco importante na vida de muitas pessoas. Seja para uso pessoal ou profissional, ter um carro ou moto proporciona mobilidade e comodidade. No entanto, nem tudo são flores quando se trata de financiamento veicular. Muitas vezes, os contratos de financiamento podem conter cláusulas abusivas ou juros excessivos, o que pode levar o consumidor a buscar uma ação revisional.

Neste artigo, vamos explorar o que é uma ação revisional de veículo, quando ela é cabível e como proceder caso você esteja enfrentando dificuldades com o seu financiamento.

O que é uma Ação Revisional de um veículo?

Muitas vezes, os indivíduos que adquirem veículos por meio de financiamento acabam desembolsando quantias muito além do justo devido a taxas de juros elevadas e outras cobranças indevidas.

Por isso, a ação revisional de contratos de financiamento de veículos é um procedimento legal destinado a analisar e ajustar esses termos. Seu propósito primordial é detectar e retificar cláusulas que possam impor taxas de juros e encargos considerados abusivos ao consumidor.

No cenário brasileiro, a ação revisional emergiu como uma ferramenta crucial para os consumidores que buscam equidade econômica. Ao optar por ingressar com uma ação revisional, o consumidor tem a prerrogativa de solicitar ao judiciário uma análise minuciosa do contrato de financiamento, visando a adequação dos juros às taxas médias de mercado, com o intuito de eliminar ou reduzir encargos considerados excessivos.

Quando é cabível uma ação revisional?

Entre os motivos mais comuns que levam à entrada de uma ação revisional, destacam-se:

Cobrança de comissão de permanência.
Aplicação de taxas de juros remuneratórios excessivamente abusivas.
Anatocismo (cobrança de juros sobre juros).
Cobrança de taxa de emissão de boleto.
Quando as parcelas mensais excedem 30% da renda do cliente.
Cobrança de taxa de abertura de crédito.
Comissão de permanência combinada com a imposição de multa.

Como funciona a ação revisional de veículos?

Análise do Contrato: O primeiro passo consiste em uma análise detalhada do contrato de financiamento do veículo. Durante essa fase, busca-se identificar cláusulas que possam ser consideradas abusivas, ilegais ou prejudiciais ao consumidor. Isso inclui examinar termos relacionados a taxas de juros excessivas, práticas de anatocismo, cobranças indevidas e outras condições desfavoráveis.

Cálculo Revisório: Com base nas informações obtidas na análise contratual, procede-se ao cálculo do valor correto das parcelas do financiamento. Isso implica na aplicação de juros justos e na exclusão de quaisquer cobranças indevidas identificadas no contrato.

Elaboração da Petição Inicial: Uma vez concluída a análise e o cálculo revisional, o advogado prepara a petição inicial da ação revisional. Este documento legal apresenta os argumentos do consumidor e solicita a revisão do contrato de financiamento.

Conciliação ou Processo Judicial: Após a apresentação da petição inicial, pode-se buscar uma conciliação entre as partes, onde consumidor e instituição financeira tentam chegar a um acordo extrajudicial. Caso não haja acordo, o processo segue para a esfera judicial.

Na fase judicial, o caso é analisado por um juiz, que considerará os argumentos de ambas as partes e tomará uma decisão com base nas leis e normas aplicáveis. O processo judicial pode envolver audiências, apresentação de provas e outras etapas legais antes que uma decisão final seja alcançada.

Vale a pena considerar o ingresso em uma ação revisional de juros abusivos em contratos de financiamento de veículos?

Sim! Considerando que os contratos bancários são estabelecidos de forma unilateral, onde as cláusulas contratuais são redigidas exclusivamente pelo banco, enquanto o consumidor apenas as aceita, sem oportunidade para negociação.

Importante ressaltar que entrar com uma ação revisional de juros abusivos não justifica a falta de pagamento das parcelas já acordadas. Pelo contrário, é essencial continuar honrando os pagamentos integralmente até que haja uma decisão judicial sobre os valores das parcelas sem os juros abusivos, ou até que um acordo entre as partes seja alcançado para quitar o contrato.

Por isso, é fundamental buscar a orientação de um advogado especializado em ação revisional, para entender todo o processo da ação e conhecer seus direitos e responsabilidades.

Existe o risco de meu veículo ser apreendido mesmo após quitar mais de 70% do contrato de financiamento?

É importante ressaltar que se você já pagou mais de 70% do contrato de financiamento e, por alguma razão legítima, como, por exemplo, ficar desempregado e, consequentemente, incapaz de continuar cumprindo com suas parcelas, o banco não terá o direito de retomar seu veículo por meio de reintegração de posse ou apreensão. Nesse caso, a instituição financeira deve buscar a cobrança dos valores em atraso por meio de uma ação judicial de cobrança.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor prevê a proteção do consumidor em casos de inadimplência, estabelecendo limites para a atuação das instituições financeiras. Por isso, conhecer seus direitos e garantias legais nessa situação é fundamental.

Quais são os benefícios de buscar uma ação revisional de contrato?

Algumas das vantagens incluem:

A possibilidade de ajustar o prazo de pagamento.
Alteração dos valores das parcelas para torná-las mais acessíveis.
Eliminação ou redução do saldo devedor, aliviando a carga financeira.
Prevenção contra a retomada do bem através de busca e apreensão devido à inadimplência das parcelas.
Recuperação de valores que foram pagos de maneira indevida.
Evitar o registro ou promover a remoção da negativação do CPF e nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, como SCPC, SERASA, entre outros.

Essas medidas podem proporcionar alívio financeiro e proteção aos direitos do consumidor, sendo essenciais para quem busca equilibrar suas finanças e garantir seus interesses.

Somos um escritório de advocacia especializado em Direito do Consumidor.

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Corte de água por inadimplência sem aviso prévio
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