Quais são os direitos dos trabalhadores domésticos?

Os direitos dos trabalhadores domésticos foram ampliados com a promulgação da Lei Complementar nº. 150 de 2015. Abaixo, apresentamos uma lista contendo alguns direitos, acompanhados de breves explicações sobre cada um deles:

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Salário-mínimo

 

O trabalhador doméstico tem direito ao salário mínimo nacional, garantido pela Lei Complementar nº. 150/2015, independente de variações regionais.

 

Irredutibilidade salarial e isonomia

 

Uma vez estabelecido o salário, ele não pode ser reduzido, e trabalhadores com funções idênticas devem receber remunerações iguais.

 

13º salário

 

Gratificação anual paga em duas parcelas, a primeira entre fevereiro e novembro, e a segunda até 20 de dezembro.

 

Vale-Transporte

 

O trabalhador doméstico pode optar por receber em dinheiro para despesas de transporte, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº. 150/2015.

 

Licença-maternidade

 

Garante à empregada doméstica 120 dias de licença, com remuneração assegurada pela Previdência Social.

 

Estabilidade em razão da gravidez

 

A empregada doméstica tem estabilidade no emprego desde a gravidez até cinco meses após o parto.

 

Carteira de trabalho e previdência social

 

O vínculo de emprego deve ser formalizado, com registro na carteira de trabalho e previdência social.

 

Seguro-desemprego

 

Garantido pela Lei Complementar nº. 150/2015, em caso de dispensa sem justa causa, o trabalhador doméstico tem direito a três parcelas do seguro-desemprego.

 

Aviso prévio

 

Pode ser concedido ao empregado que pede demissão ou é demitido, variando de acordo com o tempo de serviço, até o máximo de 90 dias.

 

Jornada de Trabalho

 

Limitada a 44 horas semanais ou 8 horas diárias, podendo ser estabelecida jornada parcial com salário proporcional.

 

Repouso semanal remunerado

 

Deve ser concedido preferencialmente aos domingos, respeitando o mínimo de 24 horas consecutivas, com direito a descanso remunerado em feriados.

 

Hora extra

 

Remuneradas com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, conforme previsto na legislação.

 

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

 

Os empregados domésticos têm direito ao depósito de 8% sobre a remuneração no FGTS.

 

Intervalo para refeição e/ou descanso

 

Deve ser concedido conforme estabelecido na legislação trabalhista, com mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas para jornadas de 8 horas diárias.

 

Férias

 

Direito a 30 dias de férias anuais, com acréscimo de 1/3 na remuneração.

 

Adicional noturno

 

Remuneração adicional de no mínimo 20% para trabalho realizado entre 22h e 5h, com a hora noturna equivalente a 52 minutos e 30 segundos.

 

Esses são alguns dos principais direitos dos trabalhadores domésticos garantidos pela legislação vigente.