Fui demitido e não recebi minha rescisão. O que fazer?
É comum que muitas empresas descumpram a legislação trabalhista, seja realizando o pagamento da rescisão após o prazo estabelecido ou, em alguns casos, deixando de efetuar o pagamento, alegando dificuldades financeiras. No entanto, é fundamental que você conheça seus direitos, conforme abordado neste artigo.
Qual é o prazo que a empresa tem para efetuar o pagamento da rescisão?
Os empregadores têm a obrigação de realizar o pagamento da rescisão ao empregado em até 10 dias corridos a partir do último dia trabalhado pelo funcionário.
Dentro de quanto tempo a empresa deve fornecer os documentos de rescisão do contrato de trabalho?
Após a demissão do funcionário, a empresa tem até 10 dias para entregar o requerimento de seguro-desemprego no caso de dispensa sem justa causa, sob o risco de ser denunciada e penalizada em caso de descumprimento.
Caso o trabalhador não receba esse documento e tenha direito ao seguro-desemprego, ele pode processar a empresa e ser compensado.
No que diz respeito ao FGTS, o empregador tem até 10 dias para fornecer a Chave de Identificação ao empregado após a demissão, possibilitando que este saque os fundos na Caixa Econômica Federal (CEF). Se a CEF aprovar, o empregado poderá sacar o FGTS em até 5 dias úteis após a entrega da chave.
Por outro lado, se a rescisão foi por acordo - distrato (conforme o art. 484-A da CLT), o trabalhador deve comparecer a uma agência da Caixa a partir do 5º dia útil, contado a partir do pagamento da multa rescisória feito pelo empregador.
O que fazer quando a empresa não efetua o pagamento das verbas rescisórias?
Quando a empresa não efetua o pagamento das verbas rescisórias, o empregado tem algumas opções. Ele pode tentar resolver a situação de forma amigável e direta, pressionando a empresa para que efetue o pagamento o mais rápido possível.
Alternativamente, pode contratar um advogado e entrar com uma Reclamação Trabalhista para receber as verbas através do processo judicial. Neste caso, o empregado também pode pleitear uma multa pelo atraso no pagamento, equivalente ao último salário recebido. É importante ressaltar que essa multa só é paga quando a ação judicial é movida e não pode ser exigida diretamente do empregador.
Qual é o prazo que a empresa tem para realizar a baixa na carteira de trabalho após a rescisão do contrato de trabalho?
A empresa tem um prazo de 48 horas para efetuar a baixa na carteira de trabalho do funcionário, após a entrega desta no ato da assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
Quando a empresa não efetua o pagamento das verbas rescisórias, o empregado pode optar por abordar a empresa de forma amigável e direta para buscar o pagamento o mais rápido possível.
Outra opção é contratar um advogado e entrar com uma Reclamação Trabalhista para receber as verbas por meio de um processo judicial, além de pleitear uma multa pelo atraso no pagamento, equivalente ao último salário recebido.
É importante ressaltar que essa multa só é paga quando uma ação judicial é iniciada e não pode ser exigida diretamente do empregador.
O que acontece quando a empresa paga a rescisão de forma errada - valores inferiores?
Se a empresa realiza o pagamento da rescisão de forma incorreta, com valores inferiores ao devido, o funcionário demitido deve inicialmente solicitar por escrito ao empregador a correção dos valores, sugerindo um prazo razoável, geralmente entre 48 e 72 horas. Embora este prazo não esteja estipulado na lei, a falta de uma resposta sobre quando a diferença será paga pode deixar o empregado aguardando indefinidamente.
Normalmente, as empresas ajustam a diferença no pagamento do 5º dia útil do mês seguinte, para alinhar com os salários dos demais funcionários.
É importante ressaltar que, embora a lei estipule um prazo de 10 dias para o pagamento integral das verbas rescisórias, não há um prazo específico para o pagamento de qualquer diferença. No entanto, se a empresa não cumpriu suas obrigações dentro do prazo de 10 dias, já está em mora e precisa quitar as obrigações o mais rápido possível.
Se não houver resposta positiva ou nenhuma resposta dentro do prazo estipulado para a solicitação de correção no pagamento, o empregado deve buscar a orientação de um advogado especializado para exigir os valores devidos por meio de uma Reclamação Trabalhista.
Uma empresa que realiza um cálculo de rescisão incorreto pode enfrentar penalidades, como a multa prevista no artigo 467 da CLT, que consiste no pagamento de 50% dos valores incontroversos se o empregador não os pagar até a primeira audiência trabalhista.
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