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O que é demissão por justa causa e em quais situações pode ser aplicada?

O que é demissão por justa causa e em quais situações pode ser aplicada
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A demissão por justa causa ocorre quando o funcionário é dispensado pela empresa devido à violação grave de regras e acordos trabalhistas, resultando no término da relação empregatícia.

O que é demissão por justa causa?

A demissão por justa causa é um meio pelo qual a empresa pode dispensar um colaborador que cometeu uma falta grave. Essa modalidade está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e resulta no rompimento do contrato de confiança e de boa-fé entre empregado e empregador. Em outras palavras, ocorre quando o empregado fornece motivo para que o empregador tome essa decisão.

 

Quando aplicada, a demissão por justa causa provoca a perda de uma série de direitos por parte do funcionário, destacando a importância de conhecer os casos em que a lei a permite.

 

O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) enumera os 14 motivos possíveis para que os empregadores realizem a dispensa do funcionário nessa modalidade.

 

Justa causa na CLT: O que estabelece?

O artigo 482 da CLT estabelece os motivos que caracterizam justa causa para rescisão do contrato de trabalho, que incluem:

 

  • Ato de improbidade;

  • Incontinência de conduta ou mau procedimento;

  • Negociação habitual no ambiente de trabalho;

  • Condenação criminal do empregado;

  • Desídia no desempenho das respectivas funções;

  • Embriaguez habitual ou em serviço;

  • Violação de segredo da empresa;

  • Ato de indisciplina ou insubordinação;

  • Abandono de emprego;

  • Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas no serviço contra qualquer pessoa;

  • Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos;

  • Prática constante de jogos de azar;

  • Atos atentatórios à segurança nacional;

  • Perda da habilitação profissional.

 

Se o empregado cometer algum desses atos considerados graves, cabe ao empregador a responsabilidade e o direito de puni-lo, levando em consideração os elementos de gravidade, atualidade e imediação para configurar a justa causa.

Quais são as precauções e regras que a empresa deve observar ao realizar uma demissão por justa causa?

Ao demitir um funcionário por justa causa, o departamento de recursos humanos da empresa deve tomar algumas precauções e seguir regras importantes no processo de demissão.

O primeiro passo é avaliar se o motivo para a demissão por justa causa se enquadra nos motivos estabelecidos no artigo 482 da CLT.

 

Em seguida, é necessário observar três requisitos fundamentais:

 

  • Atualidade e imediatidade: A demissão por justa causa deve ocorrer imediatamente após a ocorrência da falta grave do empregado, para que a infração não perca sua relevância como motivo de desligamento.

 

  • Adequação e proporcionalidade: Uma única falta geralmente não é suficiente para justificar a demissão por justa causa, a menos que seja uma situação extrema, como ameaças graves, incluindo o uso de armas de fogo.

 

  • Causalidade: A falta grave deve ser o motivo direto da demissão.

 

Evitar a dupla punição: A mesma falta grave não pode resultar em duas punições distintas. Portanto, é fundamental que a demissão ocorra de forma imediata e que o motivo da infração seja comunicado por escrito ao empregado.

Procedimentos burocráticos da demissão por justa causa

Da mesma forma que a empresa possui o direito de demitir um funcionário por falta grave, também deve cumprir determinadas questões burocráticas, para as quais o departamento de Recursos Humanos deve estar devidamente preparado. Confira:

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  • Registro na Carteira de Trabalho: A demissão do funcionário deve ser devidamente registrada na sua Carteira de Trabalho.

 

  • Comprovação da justa causa: A empresa deve possuir evidências documentais que comprovem o motivo da demissão por justa causa. 

 

  • Exame demissional: Deve ser solicitado um exame demissional ao funcionário demitido.

 

  • Verificação do Extrato do FGTS: A empresa deve garantir que todos os depósitos de FGTS tenham sido efetuados corretamente na conta do colaborador desligado.

 

  • Pagamento de férias vencidas e adicional de 1/3: O pagamento das férias vencidas e do adicional de 1/3 deve ser efetuado ao funcionário.

 

  • GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social): A empresa deve informar a data de saída e a classificação do motivo de desligamento do funcionário na GFIP.

 

  • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): Em determinadas situações, o PPP pode ser necessário.

 

  • Termo de Justa Causa: A empresa deve comunicar formalmente o funcionário sobre sua dispensa por justa causa e obter sua assinatura no Termo de Justa Causa.

 

  • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho: Devem ser separadas cinco vias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho para homologação.

O colaborador recebe seguro-desemprego na justa causa?

O colaborador demitido por justa causa NÃO tem direito a receber o seguro-desemprego. Ele apenas terá direito às verbas referentes ao saldo de salário dos dias trabalhados e, se houver, às férias vencidas, acrescidas de 1/3 do seu valor. Outros benefícios deixam de ser recebidos em casos de demissão por justa causa, incluindo o seguro-desemprego.

Somos um escritório de advocacia especializado em Direito do trabalho.

Somos especialistas em causas de Acidente de trabalho, Doenças do Trabalho, Gestante Demitida Grávida, Empregados Sem Registro, Empregados Sem Carteira Assinada.

Áreas de atuação no direito do Trabalho: 

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