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Ex-cônjuge pode cobrar aluguel se a mãe mora com os filhos no imóvel exclusivo dele?

STJ decide que ex-cônjuge não paga aluguel ao morar com filhos em imóvel exclusivo do ex, garantindo moradia e proteção à família.

Dr. David Jacob OAB/RS 107.013

7 min de leitura

Entenda a decisão do STJ que mantém a pensão alimentícia do filho com deficiência após 18 anos e proteja os direitos da sua família.

Dr. David Jacob OAB/RS 107.013

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