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Decisão judicial afasta cobrança de ITCD no direito de acrescer do usufruto vitalício, garantindo economia e segurança na averbação em cartório.

Descubra a nova regra do Simples Nacional e a obrigação do Emissor Nacional de NFS-e a partir de novembro com orientação jurídica especializada.

O STJ definiu no Tema 1.210 que o patrimônio dos sócios não responde por dívidas da empresa sem a comprovação de fraude ou confusão patrimonial.