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Quem mora em imóvel com contrato cancelado pode pedir usucapião para evitar a reintegração de posse?
A 3ª Turma do TJ-DFT confirmou a reintegração de posse de imóvel com contrato rescindido, pois a posse precária afasta a usucapião.
Dr. Roberto Ponath OAB/RS 109.507
8 min de leitura
É possível rescindir o contrato de compra e venda de imóvel e receber a devolução de 90% dos valores pagos à incorporadora?
A Justiça de São Paulo garantiu a rescisão de contrato de imóvel com devolução de 90% dos valores pagos e taxa Selic ao comprador.
Dr. Roberto Ponath OAB/RS 109.507
11 min de leitura
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