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STJ decide que ex-cônjuge não paga aluguel ao morar com filhos em imóvel exclusivo do ex, garantindo moradia e proteção à família.

Medida protetiva pode afastar aluguel ao ex-companheiro; entenda o que decidiu o STJ e quando a cobrança pelo imóvel é indevida.

Entenda quem deve sair de casa no divórcio, quais são seus direitos e como a lei decide a moradia na separação.