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O STJ definiu que acordo e DNA positivo não anulam certidão de nascimento; a alteração exige ação judicial e prova de vício e afeto.

A indenização por abandono afetivo exige prova de ilícito, dano psicológico e nexo causal, não bastando a simples fragilidade dos vínculos.

O STJ anulou processo de partilha de bens por violação do direito de defesa e alertou que desequilíbrio emocional isolado não anula acordos.

Saiba como agir judicialmente quando o sobrenome paterno é omitido nos materiais do filho e entenda os direitos na alienação parental.

26ª Vara Federal de Porto Alegre garante salário-maternidade ao pai após óbito da mãe, superando entraves do INSS em favor da criança.

DNA negativo nem sempre anula a paternidade quando existe vínculo socioafetivo, afeto e história familiar consolidada.