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Atestado Médico Falso Sem Perícia Pode Gerar Condenação Criminal e Demissão por Justa Causa?
A Justiça de Santa Catarina condenou a trabalhadora por atestado médico falso sem perícia, confirmando demissão por justa causa e pena criminal.
Dr. David Jacob OAB/RS 107.013
11 min de leitura
A 6ª Turma do TRT da 4ª Região reconheceu o direito de um motorista de caminhão de coleta de lixo ao adicional de insalubridade em grau máximo?
Motorista de caminhão de lixo tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo de 40% por decisão do TRT-4, pois cabine não veda risco.
Dr. David Jacob OAB/RS 107.013
11 min de leitura
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