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Decisão do STJ confirma a obrigatoriedade de reeducação do agressor na violência doméstica para conter a reincidência e resguardar a mulher.

A Justiça de Santa Catarina condenou a trabalhadora por atestado médico falso sem perícia, confirmando demissão por justa causa e pena criminal.

Denúncia genérica pode violar o direito de defesa; entenda seus riscos e procure orientação criminal especializada.

Print de WhatsApp sem perícia exige cautela, pois prova digital frágil pode comprometer a defesa e gerar condenações injustas.

Entenda a lei sobre dinheiro falso, descubra como se defender e saiba como agir para proteger seus direitos com segurança.

Entenda seus direitos em casos de importunação sexual, com informações claras, orientação legal e caminhos seguros para agir.

Entenda o crime de moeda falsa, como o STJ decide e quando há crime, com explicações claras e orientações seguras.

Entenda quando a Lei Maria da Penha exige provas, como funciona a análise judicial e quais são os direitos envolvidos no processo.

Entenda a audiência de custódia, os direitos do preso e quando o juiz pode conceder liberdade, com orientação jurídica segura.