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É possível aplicar a nova regra de bens a uma união estável encerrada antes da decisão do STF?
STJ decide que mudança no regime de bens para maiores de 70 anos não retroage à união estável extinta. Saiba como proteger seu patrimônio.
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Como proteger seus bens, moradia e pensão no fim do casamento ou da união estável sem abrir mão dos seus direitos?
Saiba tudo sobre partilha de bens, permanência no imóvel, guarda dos filhos e pensão alimentícia no divórcio com orientações.
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O STJ decide que contrato particular não transfere imóveis no divórcio e exige escritura pública para garantir validade jurídica.
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Anulação de acordo de partilha de bens por desequilíbrio emocional no divórcio: qual o posicionamento do STJ?
O STJ anulou processo de partilha de bens por violação do direito de defesa e alertou que desequilíbrio emocional isolado não anula acordos.
Dr. David Jacob OAB/RS 107.013
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