FAQ

No dia a dia, questões jurídicas surgem em diversas situações e setores da vida pessoal e profissional. Entender os direitos e deveres em diferentes áreas do direito pode parecer complexo, especialmente quando os temas envolvem regras específicas e procedimentos distintos. Pensando nisso, reunimos neste artigo as perguntas mais frequentes (FAQ) que aparecem nas principais áreas do direito, como Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito de Família, Direito Sucessório, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito Imobiliário, Direito Bancário, Direito da Saúde, Direito Penal e Direito Condominial. Nosso objetivo é esclarecer dúvidas comuns de forma clara e objetiva, facilitando o acesso à informação e ajudando você a entender melhor seus direitos em cada uma dessas áreas.

Ligue agora clicando aqui!

ÍNDICE

1. PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO DO TRABALHO

2. PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO​

3. PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO DE FAMÍLIA

4. PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO SUCESSÓRIO​

5. PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO CIVIL

6. PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR

7. PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO EMPRESARIAL

8. PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO IMOBILIÁRIO

9. PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO BANCÁRIO

10. PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO DA SAÚDE

11. PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO PENAL

12. PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO CONDOMINIAL

FAQ- PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO DO TRABALHO

1) Quais são os direitos básicos garantidos pela CLT para todo trabalhador com carteira assinada?

Salário mensal, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, descanso semanal remunerado, horas extras pagas, adicional noturno, licença-maternidade/paternidade e seguro-desemprego em casos previstos.

2) Como funciona o cálculo das horas extras?

No mínimo 50% a mais sobre o valor da hora normal, podendo ser maior se previsto em acordo ou convenção coletiva.

3) Como funciona o cálculo do adicional noturno?

Acréscimo de no mínimo 20% sobre a hora diurna, para trabalhos entre 22h e 5h, com hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos).

4) Quais são os requisitos e prazos para receber o seguro-desemprego?

Ter sido demitido sem justa causa, cumprir tempo mínimo de trabalho exigido e solicitar entre 7 e 120 dias após a dispensa.

5) Quais são os motivos que podem levar à demissão por justa causa?

Falta grave como roubo, indisciplina, abandono de emprego, insubordinação, embriaguez em serviço, violação de segredo da empresa, agressões físicas ou verbais, ato de improbidade e mau procedimento.

6) Como o trabalhador pode contestar uma demissão por justa causa?

Reunindo provas de que a acusação é injusta e ingressando com ação na Justiça do Trabalho para reverter a modalidade da rescisão.

7) O que caracteriza assédio moral no ambiente de trabalho?

Condutas repetitivas que humilham, constrangem ou isolam o trabalhador, afetando sua dignidade e saúde emocional.

8) O que caracteriza assédio sexual no ambiente de trabalho?

Qualquer conduta com conotação sexual não desejada, que constranja ou intimide a vítima, aproveitando-se da relação de trabalho.

9) Quem tem direito ao adicional de insalubridade e como ele é calculado?

Trabalhadores expostos a agentes nocivos acima dos limites legais, com acréscimo de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo.

10) Quem tem direito ao adicional de periculosidade e como ele é calculado?

Trabalhadores expostos a atividades perigosas, como inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, recebendo 30% sobre o salário-base.

FAQ- PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO​

1) Qual os requisitos da aposentadoria por idade?

A aposentadoria por idade exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, e 15 anos de contribuição.

2) O que é carência no INSS?

Carência é o número mínimo de contribuições mensais exigidas para ter direito a determinado benefício. Por exemplo, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem 12 contribuições; já a aposentadoria por idade exige 180.

3) Quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)?

Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.

4) Como funciona a aposentadoria por invalidez?

A aposentadoria por invalidez, hoje chamada aposentadoria por incapacidade permanente, é um benefício do INSS pago ao segurado que, por doença ou acidente, fica total e permanentemente incapaz de trabalhar e não pode ser reabilitado para outra profissão.

5) O que é auxílio-reclusão?

É um benefício destinado aos dependentes de segurado preso que não recebe salário ou aposentadoria. O segurado precisa estar com qualidade de segurado e cumprir certos limites salariais.

6) Quem tem direito à pensão por morte?

Têm direito ao benefício, o cônjuge ou companheiro(a) e os filhos menores de 21 anos, ou de qualquer idade, se inválidos ou com deficiência. Na ausência desses, o benefício pode ser concedido aos pais, e, se não houver pais, aos irmãos menores de 21 anos ou inválidos/deficientes.

7) Posso continuar contribuindo após me aposentar?

Sim, o segurado pode continuar contribuindo após a aposentadoria, mas não é possível recalcular o benefício com base nisso (a “desaposentação” foi considerada inconstitucional).

8) Quanto tempo leva para o INSS aprovar a aposentadoria?

O INSS tem por lei entre 45 e 60 dias para analisar o pedido, mas esse prazo frequentemente não é cumprido. Nesses casos, é possível recorrer judicialmente e requerer atrasados com correções.

9) Quais documentos preciso para solicitar aposentadoria?

São necessários documentos pessoais (RG, CPF), carteira de trabalho, comprovantes de contribuição (como extratos e holerites) e, se aplicável, documentos para atividades especiais ou rurais.

10) O que é aposentadoria especial?

É um benefício concedido ao segurado que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde (como químicos, físicos ou biológicos) por 15, 20 ou 25 anos, garantindo aposentadoria com menos tempo de contribuição e sem aplicação do fator previdenciário.

FAQ- PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO DE FAMÍLIA

1) O que é divórcio?

Divórcio é o ato legal que encerra o casamento civil. Ele pode ser feito de forma consensual, quando os dois concordam, ou litigiosa, quando há desacordo. A partir do divórcio, o casal deixa de ter obrigações matrimoniais e pode se casar novamente.

2) Como funciona a guarda dos filhos?

A guarda determina quem ficará responsável pelo cuidado diário e pelas decisões importantes da vida dos filhos após a separação. Pode ser unilateral, quando um dos pais tem a guarda, ou compartilhada, em que ambos participam das decisões, mesmo que a criança more com um deles.

3) O que é pensão alimentícia?

Pensão alimentícia é o valor financeiro pago por uma pessoa para ajudar nas necessidades básicas de outra, como alimentação, educação e saúde. Geralmente, é paga pelo pai ou mãe para o filho, mas também pode ser devida a ex-cônjuges que comprovem necessidade.

4) Quais são os tipos de regime de bens no casamento?

Os principais regimes são: comunhão parcial (bens adquiridos durante o casamento são comuns), comunhão universal (todos os bens, mesmo anteriores ao casamento, são comuns) e separação total (cada um administra seus bens separadamente).

5) O que é adoção?

A adoção é um processo legal pelo qual uma pessoa ou casal assume a responsabilidade de criar e educar uma criança ou adolescente, tornando-se legalmente seus pais, com todos os direitos e deveres.

6) Quem pode receber pensão alimentícia?

Filhos menores de idade têm direito automático à pensão alimentícia dos pais. Também têm direito os filhos maiores inválidos e aqueles que estejam cursando faculdade; além disso, em alguns casos, ex-cônjuges que comprovem não possuir meios próprios para se sustentar podem receber pensão.

7) O que acontece se a pensão alimentícia não for paga?

O não pagamento da pensão pode levar o credor a buscar a justiça para cobrar o valor devido. O devedor pode sofrer bloqueio de bens, desconto em folha e, em situações graves, até prisão civil por falta de pagamento.

8) O que é união estável?

União estável é quando duas pessoas vivem juntas, de forma pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família, mesmo sem formalizar o casamento. Ela gera direitos semelhantes ao casamento.

9) O que é o regime de comunhão parcial de bens?

É o regime mais comum no casamento, onde os bens adquiridos durante a união pertencem ao casal, mas os bens anteriores continuam individuais.

10) Como funciona a herança para o cônjuge sobrevivente?

O cônjuge tem direito a parte da herança, que varia conforme o regime de bens do casamento e a existência de outros herdeiros.

FAQ- PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO SUCESSÓRIO​

1) Quem são os herdeiros legítimos?

São os parentes indicados por lei para receber os bens, como cônjuge, filhos, pais e, na falta destes, os irmãos.

2) O que é testamento?

É um documento legal onde a pessoa declara como deseja distribuir seus bens após a morte.

3) Como funciona o inventário?

É o processo judicial ou extrajudicial para identificar os bens do falecido, pagar dívidas e repartir a herança entre os herdeiros.

4) Quando é necessário fazer inventário judicial?

Quando há testamento, herdeiros incapazes, ou discordância entre os interessados.

5) O que é a doação em vida e como afeta a herança?

É quando a pessoa doa bens em vida, que podem ser descontados da herança, respeitando a legítima.

6) Quem tem direito à meação?

O cônjuge ou companheiro tem direito à meação, que é a metade dos bens adquiridos durante a união, variando conforme o regime de bens escolhido no casamento ou na união estável. Isso significa que essa parte dos bens pertence exclusivamente a ele, independentemente da herança.

7) O que acontece se uma pessoa morrer sem deixar testamento?

Os bens são divididos conforme a ordem legal de sucessão entre os herdeiros legítimos.

8) É possível deserdar um herdeiro?

Sim, mas apenas em casos previstos em lei, como abandono, ofensa física ou outro comportamento grave contra o testador.

9) É possível contestar um testamento?

 Sim, se houver suspeita de fraude, coação ou incapacidade do testador.

10) Qual o prazo para fazer o inventário?

O inventário deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento, sob pena de multa.

FAQ- PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO CIVIL

1) Como funciona a indenização por erro médico?

O paciente pode pedir reparação se provar que houve erro, negligência ou imperícia no atendimento médico.

2) Quando a empresa pode ser responsabilizada por acidentes de trabalho?

Quando houver falha na segurança ou negligência que cause o acidente ao trabalhador.

3) O que é indenização por acidente de trânsito?

É a compensação paga à vítima ou familiares por prejuízos causados em acidentes de veículos.

4) Como provar o dano para receber indenização?

Por meio de documentos, testemunhas, perícias e outras provas que mostrem o prejuízo sofrido.

5) Qual o prazo para pedir indenização por danos?

O prazo (prescrição) varia, mas geralmente é de 3 anos a partir do conhecimento do dano.

6) Quando uma pessoa pode pedir indenização por danos morais?

Quando sofre ofensa à sua honra, imagem, ou qualquer abalo emocional causado por terceiros.

7) Quais são os tipos de danos que podem gerar indenização?

Danos materiais (prejuízos financeiros) e danos morais (sofrimento, humilhação, dor).

8) Como funciona a responsabilidade civil por danos causados a terceiros?

Quem causar dano a outro, por ação ou omissão, deve repará-lo, seja por culpa, dolo ou responsabilidade objetiva.

9) Como funciona a prescrição e decadência no direito civil?

Prescrição é a perda do direito de ação pelo tempo; decadência é a extinção do próprio direito após prazo legal.

FAQ- PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR

1) O que é propaganda enganosa?

É toda publicidade que induz o consumidor a erro, omite informações importantes ou apresenta falsas alegações sobre um produto ou serviço.

2) O que fazer em caso de produto com defeito?

O consumidor tem direito à reparação, substituição, abatimento no preço ou devolução do valor pago, dependendo do caso.

3) Qual o prazo para reclamar defeito em produtos duráveis?

O prazo é de 90 dias a partir da data do recebimento do produto.

4) O que é garantia legal?

É a proteção mínima que o consumidor tem pelo Código de Defesa do Consumidor, que cobre defeitos aparentes ou ocultos.

5) O que é garantia contratual?

É uma garantia adicional oferecida pelo fabricante ou vendedor, que amplia o prazo ou condições da garantia legal.

6) O que é direito de arrependimento?

É o direito do consumidor de desistir da compra no prazo de 7 dias após o recebimento do produto ou assinatura do contrato, em compras feitas fora do estabelecimento comercial.

7) Quando o consumidor pode cancelar um contrato?

Quando houver descumprimento das condições, vícios, ou nas hipóteses previstas em lei, como no direito de arrependimento.

8) O que é cobrança abusiva?

São práticas ilegais como cobrança de valores indevidos, uso de ameaça ou constrangimento para receber dívidas.

9) Como funciona a troca de produto?

O produto pode ser trocado em caso de defeito ou insatisfação, conforme regras do CDC e política da empresa.

10) O que é cláusula abusiva?

São disposições contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada ou violam seus direitos.

11) O que fazer para pedir reembolso por atraso na entrega?

O consumidor pode exigir o reembolso, a troca do produto ou cancelar a compra se a entrega atrasar além do prazo combinado, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

FAQ- PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO EMPRESARIAL

1) O que é direito empresarial?

É o ramo do direito que regula as atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou serviços, abrangendo temas como sociedades, contratos, falência, propriedade intelectual e concorrência.

2) Qual a diferença entre sociedade limitada e sociedade anônima?

Na sociedade limitada (Ltda.), a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das suas quotas, enquanto na sociedade anônima (S/A), a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço das ações adquiridas.

3) O que é um contrato social?

É o documento que formaliza a constituição de uma sociedade empresária, estabelecendo regras sobre administração, distribuição de lucros, responsabilidades dos sócios e outros aspectos essenciais.

4) Como proteger a marca da minha empresa?

Registrando-a no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o que confere exclusividade de uso e proteção legal contra infrações.

5) O que é recuperação judicial?

É um processo legal que permite a empresas em dificuldades financeiras reestruturarem suas dívidas e evitarem a falência, visando à continuidade das atividades empresariais.

6) Quais são os tipos de sociedades empresariais previstas no Código Civil?

Sociedade limitada (Ltda.), sociedade anônima (S/A), sociedade simples, sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações.

7) O que é um empresário individual?

É a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, sem a constituição de uma sociedade.

8) Como funciona a responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada?

A responsabilidade é limitada ao valor das quotas subscritas, mas pode ser ampliada em casos de fraude ou confusão patrimonial.

9) O que é falência?

É o estado jurídico de uma empresa que não possui meios para pagar suas dívidas, sendo declarada judicialmente incapaz de cumprir suas obrigações financeiras.

10) Preciso de um advogado para abrir uma empresa?

Não é obrigatório, mas é altamente recomendável para garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente, evitando problemas futuros.

FAQ- PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO IMOBILIÁRIO

1) O que é matrícula de imóvel?

É o registro oficial do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, que comprova a propriedade e histórico do bem.

2) Qual a diferença entre posse e propriedade?

Posse é a ocupação ou uso do imóvel, enquanto propriedade é o direito legal de usar, gozar e dispor do imóvel.

3) O que é contrato de compra e venda de imóvel?

É o acordo entre comprador e vendedor que formaliza a transferência do imóvel, podendo ser preliminar ou definitivo.

4) O que é usucapião?

É a aquisição da propriedade do imóvel pela posse contínua, pacífica e por determinado tempo previsto em lei.

5) Quais cuidados devo ter ao comprar um imóvel?

Verificar documentação, certidões negativas, situação do registro, existência de dívidas e condições contratuais.

6) Como funciona o direito de vizinhança?

São regras que regulam o uso do imóvel para evitar conflitos, como limites para construção, barulho e uso de espaços.

7) O que fazer em caso de atraso na entrega do imóvel pela construtora?

O comprador pode exigir a entrega imediata, cobrar indenização por danos e, se necessário, rescindir o contrato judicialmente.

8) Quais documentos são necessários para registrar um imóvel?

Matrícula atualizada, escritura pública, comprovante de pagamento de impostos e certidões negativas.

9) O que é usucapião extrajudicial?

É o reconhecimento da aquisição da propriedade pela posse prolongada feito diretamente no cartório, sem necessidade de processo judicial.

10) O que fazer se houver vícios na construção do imóvel?

Exigir reparo pela construtora dentro do prazo de garantia ou buscar reparação judicial.

FAQ- PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO BANCÁRIO

1) Posso processar um banco digital por bloqueio de conta?

Sim. Se o bloqueio foi feito sem justificativa ou causou prejuízo, você pode processar o banco e pedir indenização.

2) O que fazer se o banco digital não resolver meu problema?

Reúna provas, registre reclamação no Procon ou Banco Central e procure um advogado para ação judicial.

3) Preciso de advogado para processar banco digital?

Sim, ter um advogado especialista aumenta consideravelmente as chances de sucesso.

4) É possível pedir indenização por danos morais?

Sim, principalmente em casos de bloqueio indevido, cobranças abusivas ou empréstimos não autorizados.

5) Como provar que o banco digital errou?

Guarde prints, e-mails, comprovantes, conversas no chat e registros de protocolos.

6) Banco digital pode negar encerramento de conta?

Não. A recusa pode ser considerada prática abusiva e gerar ação judicial.

7) É possível resolver um problema com um banco sem processo judicial?

Sim, mas se o banco se recusar a resolver administrativamente, a ação judicial é o melhor caminho.

FAQ- PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO DA SAÚDE

1) O que fazer em caso de negativa de cobertura pelo plano de saúde?

O usuário pode reclamar à ANS, buscar mediação, ou entrar com ação judicial para garantir o tratamento negado, especialmente em casos de urgência.

2) O que é responsabilidade civil na área da saúde?

É a obrigação de reparar danos causados por erro médico, falhas hospitalares ou negligência, quando comprovada a culpa do profissional ou instituição.

3) O paciente pode desistir de um tratamento médico?

Sim, desde que esteja capacitado para decidir, o paciente pode recusar ou interromper um tratamento, respeitando seu direito à autonomia.

4) O SUS pode negar atendimento?

Não. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir atendimento universal, integral e gratuito, salvo casos específicos em que o procedimento não esteja disponível.

5) Como agir em caso de erro médico?

O paciente pode registrar reclamação na instituição de saúde, buscar reparação civil e denunciar aos conselhos profissionais responsáveis.

6) O que é o consentimento informado?

É o direito do paciente de receber todas as informações sobre seu diagnóstico, riscos e alternativas, para decidir livremente sobre seu tratamento.

FAQ- PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO PENAL

1) Qual a diferença entre crime doloso e culposo?

No crime doloso, o agente tem a intenção de cometer o ato ilícito; no culposo, não há intenção, mas há imprudência, negligência ou imperícia.

2) O que é presunção de inocência?

É o princípio que garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

3) O que é prisão preventiva?

É uma prisão provisória decretada para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal antes do julgamento.

4) Qual a diferença entre furto e roubo?

Furto é a subtração de coisa alheia sem violência; roubo é a subtração com uso de violência ou grave ameaça.

5) O que significa medida cautelar?

São medidas temporárias para garantir a investigação ou o processo, como prisão, busca e apreensão, ou afastamento do trabalho.

FAQ- PERGUNTAS E RESPOSTAS DO DIREITO CONDOMINIAL

1) O que é convenção de condomínio?

É o documento que estabelece regras internas, direitos e obrigações dos condôminos, aprovado em assembleia.

2) Quem pode participar das assembleias?

Todos os condôminos têm direito a participar, votar e ser votados nas assembleias, respeitando as regras da convenção.

3) O síndico pode multar moradores?

Sim, desde que a multa esteja prevista na convenção e seja aplicada respeitando o direito ao contraditório.

4) Posso reformar minha unidade sem autorização?

Depende da reforma; alterações que afetem a estrutura ou áreas comuns geralmente exigem aprovação em assembleia.

5) O que fazer em caso de barulho excessivo?

Reclamar à administração do condomínio, que deve tomar providências conforme as regras internas e a lei.