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Transferência de bem para pagamento de pensão alimentícia é considerada adiantamento de herança no inventário?
STJ decide que imóvel entregue para quitar pensão alimentícia é dação em pagamento e não exige colação no inventário sucessório futuro.

Dr. Roberto Ponath OAB/RS 109.507
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STJ DECIDE: Esposa que teve queda no padrão de vida após o divórcio pode ser indenizada?
O STJ decidiu que a queda no padrão de vida após o divórcio gera direito a indenização compensatória para a ex-esposa, garantindo equidade e reequilíbrio financeiro.

Dr. David Jacob OAB/RS 107.013
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É perigoso comprar um imóvel que faz parte de herança direto com apenas um dos herdeiros sem a concordância dos outros ou sem autorização judicial?
Cuidado ao comprar imóvel de herança sem inventário! Entenda os riscos jurídicos, a anulação de contratos e veja como comprar com segurança.

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Posso Retirar o Sobrenome de Casado no Divórcio?
Saiba como retirar o sobrenome de casado no divórcio sem autorização do ex-cônjuge, garantindo o retorno rápido ao nome de solteiro no cartório ou na Justiça.

Dr. David Jacob OAB/RS 107.013
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É possível o reconhecimento da multiparentalidade para incluir tios no registro civil de criança indígena sem retirar a mãe biológica?
A multiparentalidade indígena garante o reconhecimento socioafetivo no registro civil de criança sem excluir a mãe biológica.

Dr. David Jacob OAB/RS 107.013
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Martins, Jacob & Ponath
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