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Justiça Reconhece Multiparentalidade e Mantém Registro Civil com Dois Pais: Entenda os Direitos da Criança e a Paternidade Socioafetiva no Direito de Família

Multiparentalidade e registro com dois pais: Entenda direitos, vínculo socioafetivo e decisões da Justiça no Direito de Família.

Martins, Jacob & Ponath

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O abandono afetivo é uma violação dos deveres parentais e pode resultar em responsabilização legal.

Martins, Jacob & Ponath

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