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Você pode ter um imóvel bloqueado numa investigação criminal sem nem ser investigado?
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A condenação por violência doméstica exige a participação obrigatória do agressor em grupos de reeducação?
Decisão do STJ confirma a obrigatoriedade de reeducação do agressor na violência doméstica para conter a reincidência e resguardar a mulher.

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Atestado Médico Falso Sem Perícia Pode Gerar Condenação Criminal e Demissão por Justa Causa?
A Justiça de Santa Catarina condenou a trabalhadora por atestado médico falso sem perícia, confirmando demissão por justa causa e pena criminal.

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Denúncia genérica em organização criminosa: acusação vaga pode comprometer o direito de defesa
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