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Entenda como a decisão do CSM-SP impede que impugnações infundadas travem a usucapião extrajudicial e garanta seus direitos no cartório.

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A transferência da integralidade de um imóvel pertencente a um espólio exige concordância de todos os herdeiros e alvará judicial sob pena de nulidade.

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Saiba como retirar o sobrenome de casado no divórcio sem autorização do ex-cônjuge, garantindo o retorno rápido ao nome de solteiro no cartório ou na Justiça.