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Você doou um imóvel aos filhos com reserva de usufruto para o casal? Então esta decisão te interessa
Decisão judicial afasta cobrança de ITCD no direito de acrescer do usufruto vitalício, garantindo economia e segurança na averbação em cartório.

Dr. Roberto Ponath OAB/RS 109.507
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Seu inventário pode andar mais rápido: o que muda com o PL 2260/2025
O PL 2260/2025 altera a contagem dos prazos da Fazenda Pública no inventário judicial para dias corridos e acelera a liberação do ITCMD aos herdeiros.

Dr. Roberto Ponath OAB/RS 109.507
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