Fui demitido, quais são os meus direitos?
- Dr. David Jacob OAB/RS 107.013
- 29 de out. de 2022
- 2 min de leitura
Efeitos produzidos pelo regime da separação obrigatória de bens e separação convencional de bens...
1. Demissão sem justa causa:
Se a demissão ocorrer por iniciativa da empresa, sem que você tenha cometido falta grave para justificar o encerramento do contrato, então temos a demissão sem justa causa.
Na demissão sem justa causa, você terá os seguintes direitos:
saldo de salário;
aviso prévio proporcional, trabalhado ou indenizado;
férias proporcionais, com adicional de 1/3;
férias vencidas, se houver;
13º proporcional;
multa de 40% do FGTS;
recebimento das guias para saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego.
Entretanto, para ter direito ao seguro-desemprego o trabalhador deve ter cumprido os requisitos previstos na lei.
2. Demissão por justa causa:
Se você cometeu uma das faltas graves previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a demissão tenha ocorrido por justa causa, as verbas rescisórias devidas são diferentes e somente receberá:
o saldo de salário;
as férias vencidas, se houver.
Não há direito ao aviso prévio ou às verbas proporcionais, tão pouco multa do FGTS, não podendo movimentar o saldo da conta e perderá o direito ao seguro-desemprego.
3. Demissão por comum acordo:
Com a reforma da lei trabalhista é possível optar pela demissão por comum acordo, nesse caso, o trabalhador receberá:
o aviso prévio indenizado será devido pela metade;
a multa do FGTS será devida pela metade (20% do saldo);
o trabalhador só poderá movimentar 80% dos valores depositados na conta do FGTS;
não há direito ao seguro-desemprego.
Desta forma, o empregado e empregador entram em acordo para encerrar o contrato de trabalho.
Prazo para pagamento das verbas rescisórias
O prazo para pagamento das verbas rescisórias é sempre de 10 dias, para qualquer tipo de rescisão, cumprindo ou não o aviso prévio.
Em caso de descumprimento, o empregado tem direito a multa correspondente a um salário do trabalhador.
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David Jacob, Advogado OAB RS 107.013 Martins, Jacob & Ponath Sociedade de Advogados Rua Gomes Portinho, 17 - Sala 302, Centro, Novo Hamburgo - RS Rua Santa Catarina, 653, Bom Pastor, Igrejinha - RS 51 98200-4157
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