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Reembolso por atraso na entrega: Saiba como garantir seus direitos

  • Foto do escritor: Martins, Jacob & Ponath
    Martins, Jacob & Ponath
  • 14 de mai.
  • 5 min de leitura

Receber um produto com atraso é uma situação comum que gera frustração, prejuízo e insegurança. A boa notícia é que você não está desamparado nessas situações. O reembolso por atraso na entrega é um direito do consumidor garantido por lei, e pode ser solicitado sempre que a empresa não cumprir o prazo combinado de entrega. 


Reembolso por atraso na entrega. Meus direitos

O que é o reembolso por atraso na entrega?


O reembolso por atraso na entrega é o direito de receber de volta o valor pago por um produto ou serviço que não foi entregue no prazo combinado. Essa devolução inclui o valor do produto, o frete e eventuais encargos adicionais.


Esse direito está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que define que todo fornecedor é responsável pelo cumprimento dos prazos estabelecidos no momento da venda. Ou seja, a empresa que vendeu é a responsável, mesmo que a culpa aparente seja da transportadora ou dos Correios.


O artigo 35 do CDC garante que, se o fornecedor não cumprir a oferta feita ao consumidor, este poderá:


  • Exigir o cumprimento forçado da obrigação;


  • Aceitar outro produto ou serviço equivalente;


  • Ou cancelar a compra e exigir reembolso imediato do valor pago.


Isso se aplica a qualquer produto comprado, seja em loja física ou virtual. Portanto, não aceite o atraso como algo normal — você tem o direito de ser ressarcido.


Quais são os seus direitos no reembolso por atraso na entrega?


Se você comprou um produto com entrega programada e ele não chegou no prazo informado, seus direitos são claros e inegociáveis. Confira os principais:


  • Direito à devolução total do valor pago, incluindo frete;


  • Direito ao cancelamento da compra sem custos extras;


  • Direito de ser informado sobre o motivo e previsão de atraso, caso este ocorra;


  • Direito a receber o produto mesmo após o prazo, caso opte por esperar;


  • Possibilidade de indenização por danos morais e materiais, caso o atraso tenha causado transtornos significativos.


Esses direitos valem independentemente do valor da compra. Ou seja, mesmo se for um produto barato, o consumidor não pode ser prejudicado.


Além disso, se o atraso envolver produtos essenciais, como medicamentos, alimentos, produtos para bebês ou itens comprados para uma ocasião específica (como presente de aniversário ou casamento), o consumidor pode buscar reparação judicial com mais força, já que o impacto é considerado maior.


Em quais situações posso exigir o reembolso por atraso na entrega?


Muitas pessoas têm dúvida se um simples atraso já dá direito ao reembolso. A resposta é: depende do contexto. Veja as principais situações que permitem a solicitação do reembolso por atraso na entrega:


  • Prazo ultrapassado sem justificativa ou contato com o cliente;


  • Reiterados atrasos e prorrogações de prazo, sem previsão concreta de entrega;


  • Produto comprado para data específica (ex: presente, evento) e não chegou a tempo;


  • Produto que não chegou após diversas promessas da empresa;


  • Entrega condicionada a agendamento, e a empresa não cumpre com a data.


Nesses casos, o consumidor pode entrar em contato com a loja, solicitar o cancelamento da compra e exigir o reembolso total, incluindo frete e taxas. E se já pagou no cartão de crédito, pode pedir estorno imediato.


Como pedir o reembolso por atraso na entrega: passo a passo completo

Solicitar o reembolso por atraso na entrega pode ser mais simples do que você imagina. Veja o passo a passo para fazer isso da maneira certa:


  1. Reúna as provas: Guarde tudo que comprove a compra e o atraso — e-mails, prints, nota fiscal, data do pedido, prazo informado no site e número de protocolo, se houver.


  1. Contate a empresa: O primeiro passo é conversar com a loja ou fornecedor. Utilize canais como SAC, e-mail, WhatsApp ou chat. Seja objetivo, explique que deseja o cancelamento e reembolso por atraso na entrega.


  1. Peça formalmente: Sempre registre por escrito a sua solicitação. Caso utilize telefone, peça número de protocolo. Se a empresa se recusar, registre a negativa.


  1. Reclame em canais oficiais:



  • Procon da sua cidade;


  • Sites como Reclame Aqui ajudam a pressionar a empresa.


  1. Busque ajuda jurídica: Se nenhuma tentativa resolver, procure um advogado especializado para processar a empresa.


Esse processo garante que seus direitos sejam respeitados, e a empresa responda legalmente pelo descumprimento do contrato.


Reembolso por atraso na entrega também vale para produtos com defeito ou incompletos

Em alguns casos, o produto até chega, mas com defeito, quebrado ou incompleto. Nessa situação, mesmo que tenha sido entregue com atraso, o consumidor ainda pode solicitar reembolso total.


É importante destacar que a entrega de um produto danificado ou com falta de peças é considerada descumprimento do contrato de compra, e a empresa deve:


  • Trocar o produto;


  • Oferecer um item similar de valor igual ou maior;


  • Ou devolver o valor integral ao consumidor, incluindo o valor do frete.


E se a entrega atrasar e o produto ainda vier com defeito, o dano é considerado duplo, o que pode dar margem para indenização judicial por danos morais, especialmente se causar prejuízo pessoal, como perder compromissos, constrangimentos ou prejuízos financeiros.


O que fazer se a empresa se recusar a devolver o valor?

Infelizmente, algumas empresas tentam empurrar prazos indefinidamente ou até ignorar os pedidos de reembolso. Nesses casos, não hesite em tomar medidas legais.


Você pode:


  • Registrar reclamação no Procon, solicitando reembolso imediato;



  • Contar com nosso auxílio especializado, para resolver o problema com mais agilidade e orientação jurídica segura.


Quando a empresa não coopera ou age de má fé, buscar orientação legal pode ser o melhor caminho para garantir o reembolso por atraso na entrega de forma justa e rápida.


Conclusão

Como vimos, o reembolso por atraso na entrega é um direito garantido por lei e deve ser respeitado pelas empresas. O consumidor não pode ser penalizado por falhas que não foram causadas por ele. Se o prazo não for cumprido, você tem o poder de cancelar a compra, exigir seu dinheiro de volta e até ser indenizado.


Não aceite justificativas infundadas, não aceite promessas vagas. Exija seus direitos com base na legislação e, se necessário, busque ajuda especializada para resolver o problema.


Se você está passando por essa situação e precisa de apoio para garantir seu reembolso por atraso na entrega, entre em contato conosco pelo WhatsApp. Nosso time está pronto para ouvir seu caso e indicar a melhor solução, com atendimento humanizado, rápido e eficiente.


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David Jacob, Advogado OAB RS 107.013 Martins, Jacob & Ponath Sociedade de Advogados Rua Gomes Portinho, 17 - Sala 302, Centro, Novo Hamburgo - RS Rua Santa Catarina, 653, Bom Pastor, Igrejinha - RS 51 98200-4157

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