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O Senado aprova a PEC 221/2019 decretando o fim da escala 6x1 com redução da jornada para 40 horas semanais e garantia da manutenção salarial no Brasil.

O STF decidirá no Tema 1437 se o auxílio-alimentação antes de nov/2017 aumenta a aposentadoria do INSS; consulte seus direitos.

Descubra os direitos da gestante perseguida no trabalho e como a Justiça do Trabalho pune o assédio moral garantindo indenizações por danos morais.

Férias concedidas fora do prazo podem gerar pagamento em dobro. Entenda seus direitos, os prazos da CLT e quando buscar orientação jurídica.

A empresa não depositou FGTS? Entenda quando cabe rescisão indireta, saque, multa de 40% e demais direitos.

Trabalhou sem intervalo real no plantão 12x36? Entenda quando há direito a horas extras e reflexos trabalhistas.

Protetor auricular não basta para gestantes expostas a ruído acima de 80 decibéis na indústria. Entenda a decisão do TST e garanta a mudança de setor.

Saiba como a falta de advertência prévia pode anular uma justa causa e garantir a recuperação do seu fundo de garantia e parcelas retidas.

Entenda as diferenças de direitos trabalhistas entre a dispensa sem justa causa e o pedido de demissão com os prazos de pagamento fixados por lei.

Saiba o que fazer quando a empresa esconde o seu acidente de trabalho e se nega a emitir a CAT. Proteja seus direitos e sua estabilidade no INSS.

O fim da idade mínima para aposentadoria especial STF julga a ADI 6309 e mantém a restrição. Saiba como planejar suas regras de transição.