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Entenda como a decisão do CSM-SP impede que impugnações infundadas travem a usucapião extrajudicial e garanta seus direitos no cartório.

O PL 2260/2025 altera a contagem dos prazos da Fazenda Pública no inventário judicial para dias corridos e acelera a liberação do ITCMD aos herdeiros.

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O STJ decidiu que o recibo de compra e venda é justo título na usucapião ordinária, garantindo a regularização do seu imóvel com total segurança.

Descubra por que a posse precária em contratos inadimplidos impede a usucapião e entenda as decisões judiciais para proteger seu imóvel.

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A 3ª Turma do TJ-DFT confirmou a reintegração de posse de imóvel com contrato rescindido, pois a posse precária afasta a usucapião.

A declaração escrita à mão e reconhecida em cartório transfere a casa ao vizinho se a dona era a irmã falecida? Entenda a decisão da Justiça e seus direitos

Cuidado ao comprar imóvel de herança sem inventário! Entenda os riscos jurídicos, a anulação de contratos e veja como comprar com segurança.

Entenda a diferença entre escritura com registro e sem registro para proteger seu imóvel contra penhoras com a orientação de especialista legal.

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Conheça todos os tipos de usucapião e entenda como regularizar seu imóvel urbano ou rural em cartório com especialista do direito imobiliário.

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Morar anos em um imóvel não garante a propriedade por usucapião sem posse mansa e animus domini; entenda os requisitos e regularize seu bem.

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Análise de contrato de compra e venda de imóvel por advogado previne multas abusivas e garante registro seguro no cartório sem riscos.

Entenda quando a Usucapião Ordinária com Posse Qualificada permite reduzir o prazo para cinco anos e saiba como regularizar seu imóvel com segurança jurídica.

Escritura sem registro não transfere propriedade; entenda por que registrar na matrícula protege seu imóvel.

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