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Você pode colocar um valor simbólico de R$1.000 na transferência de um imóvel para fugir da escritura pública?

Foto do escritor: Dr. Roberto Ponath OAB/RS 109.507
Dr. Roberto Ponath OAB/RS 109.507
há 17 horas
9 min de leitura

Não, você não pode atribuir um valor simbólico de R$1.000 em um contrato particular para escapar da escritura pública se o imóvel valer mais de 30 salários mínimos. A Justiça entende que a exigência legal prevista no artigo 108 do Código Civil olha para o valor real ou venal do bem, e não para o preço fictício inventado no papel.


  • O teto legal é o valor real do imóvel: Se a avaliação municipal (base do ITBI) ultrapassar 30 salários mínimos (R$ 48.630 em 2026), o tabelionato e o Registro de Imóveis exigirão a escritura pública, independentemente de o contrato mencionar R$ 1, R$ 100 ou R$ 1.000.


  • O cartório barra o registro de imediato: O oficial registrador tem o dever legal de qualificar o título e recusar o contrato de gaveta usado para burlar a lei, bloqueando a transferência definitiva da propriedade na matrícula.


  • Não serve para corrigir falhas antigas: Tentar usar um instrumento particular de baixo valor como atalho para refazer a cadeia dominial ou retificar registros antigos é ilegal e exige formalização pública ou ação judicial.


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Você sente aquele aperto no peito quando finalmente fecha o negócio da sua vida, reúne a documentação com sacrifício, mas trava na hora de pagar as taxas de cartório e impostos. A tentação de buscar um atalho barato para resolver a papelada logo é enorme, especialmente quando o orçamento está no limite.


Por que a Justiça barrou a transferência de imóvel com valor simbólico de R$1.000?


Porque o artigo 108 do Código Civil exige escritura pública com base no valor econômico real do bem, e não no preço declarado pelas partes. Muitas pessoas acreditam que o contrato faz lei entre as partes de maneira absoluta, imaginando que basta combinar um preço baixo para simplificar a venda. No entanto, no Direito Imobiliário brasileiro, a forma do ato jurídico não é uma escolha livre quando envolve bens de raiz acima de determinado patamar financeiro. O caso julgado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSM/TJSP) escancarou essa realidade. Dezessete pessoas assinaram um instrumento particular transferindo 50% de um lote urbano para uma compradora, declarando no documento o valor simbólico de apenas R$1.000,00 pela transação. Quando a compradora levou o documento ao Cartório de Registro de Imóveis, recebeu uma nota de devolução. O registrador apontou que a metade do lote possuía base de cálculo de ITBI avaliada em aproximadamente R$81.800,00, superando o teto de 30 salários mínimos (R$48.630,00 em 2026). A compradora recorreu alegando dificuldade de reunir os dezessete vendedores e falta de recursos. O Tribunal manteve a recusa, reforçando que a segurança jurídica não pode ser flexibilizada por conveniência financeira. Se bastasse escrever R$1.000,00 no papel, o artigo 108 do Código Civil perderia sua utilidade prática.


O que diz exatamente o artigo 108 do Código Civil sobre a escritura pública?


O artigo 108 determina que a escritura pública é essencial à validade de negócios que visem transferir ou constituir direitos reais sobre imóveis acima de trinta salários mínimos. Quando a lei exige uma forma específica como requisito de validade, o desrespeito torna o ato nulo de pleno direito (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Isso significa que um contrato particular firmado para transferir um bem de alto valor não transfere a propriedade, servindo apenas como obrigação pessoal entre as partes. A criação do teto de 30 salários mínimos visou desburocratizar pequenos lotes e terras de baixíssimo valor. Contudo, no mercado urbano atual, quase qualquer imóvel ultrapassa R$48.630,00, tornando a escritura pública a regra geral obrigatória. O tabelião exerce uma função preventiva vital: confere certidões, verifica restrições na matrícula do imóvel e garante que o negócio é lícito. Fugir disso com um valor simbólico elimina esse filtro de proteção patrimonial.


Critério Legal e Prático

Imóvel até 30 Salários Mínimos (Até R$ 48.630 em 2026)

Imóvel acima de 30 Salários Mínimos (Acima de R$ 48.630 em 2026)

Forma Exigida por Lei

Instrumento Particular ou Escritura Pública (opcional).

Escritura Pública obrigatória (art. 108 do Código Civil).

Parâmetro de Avaliação

Valor venal municipal ou avaliação fiscal real do bem.

Valor venal municipal, base do ITBI ou valor de mercado.

Efeito do Valor Simbólico

Irrelevante, pois o bem está dentro do limite legal.

Nulo para registro; o cartório recusa o título.

Risco de Contrato Particular

Válido para registro, desde que cumpra a lei.

Não transfere o domínio; gera insegurança jurídica.

Correção de Matrícula

Não substitui retificações ou ações complexas.

Exige escrituras sucessivas ou usucapião/adjudicação.


Qual valor o cartório considera: o preço do contrato, o valor venal ou a base do ITBI?


O cartório considera o maior valor objetivo disponível entre a avaliação fiscal municipal e o preço declarado na transação. Existe uma diferença gigantesca entre o preço do negócio (o que as partes dizem que pagaram) e o valor do imóvel (sua expressão econômica real). Se o bem tem valor venal de R$81.800,00, esse patamar objetivo define a exigência da escritura pública, ignorando qualquer acordo de gaveta por R$1.000,00. As Prefeituras calculam o ITBI com base em plantas de valores venais. Ao emitir a guia do imposto, o registrador confronta imediatamente os dados com o teto legal, bloqueando qualquer tentativa de subfaturamento contratual.


Posso usar um contrato particular com valor baixo para corrigir a matrícula ou cadeia dominial?

Não, o instrumento particular não serve como atalho para retificar registros imobiliários antigos ou sanar falhas na cadeia de donos. É comum encontrar imóveis cujas matrículas estão desativadas ou cheias de "contratos de gaveta". Tentar reunir dezenas de antigos titulares para assinar um único documento por valor simbólico viola o princípio da continuidade registral (Lei nº 6.015/73). Cada transmissão exige seu próprio título formal. Se a cadeia está quebrada, os caminhos legais corretos envolvem a adjudicação compulsória ou a usucapião, e nunca um artifício documental frágil.


A dificuldade de reunir vendedores ou falta de dinheiro dispensa a escritura pública?

Não, nem a distância geográfica entre os vendedores nem a falta de recursos financeiros autorizam o cartório a abrir exceções à lei. As normas de ordem pública não dão margem para benevolência em balcão de cartório. Contudo, hoje a burocracia logística foi superada pelo sistema e-Notariado, permitindo que partes em estados diferentes assinem a escritura pública digital por videoconferência com segurança e validade jurídica.


A Visão Técnica do Advogado Especialista: Dr. Roberto Ponath, especialista em Direito Imobiliário, sócio fundador do escritório Martins, Jacob & Ponath, Sociedade de Advogados


Vejo de perto, quase todas as semanas em nosso atendimento, o desespero de compradores que acreditaram na conversa de balcão de que "basta colocar um valor baixinho no contrato para passar direto". No escritório, a constatação é sempre a mesma: a economia inicial de taxas se transforma em prejuízo pesadíssimo e anos de dor de cabeça para destravar a matrícula. A reclamação do cliente chega carregada de frustração, pois ele pagou pelo terreno com o suor do trabalho, mas se vê travado pela burocracia. Atendendo famílias, comerciantes e indústrias aqui em Novo Hamburgo, Igrejinha, em toda a região do Vale do Sinos e Paranhana, bem como no Rio Grande del Sul e em todo o Brasil de forma online, percebo que a pressa sem assessoria é a raiz do problema. Do ponto de vista técnico, trago um Ganho de Informação essencial: em vez de simular um valor falso de R$ 1.000,00, gerando nulidade e risco de fraude fiscal, o caminho defensivo correto é analisar a tese da base de cálculo real do ITBI firmada pelo STJ (Tema 1.113) ou planejar a estruturação do bem em uma Holding Patrimonial. O STJ protege o valor declarado desde que seja real e de mercado, e muitos estados oferecem reduções de emolumentos para o primeiro imóvel ou via regularização fundiária (REURB).


Quais os perigos reais de deixar o imóvel apenas no contrato de gaveta ou valor simbólico?

Manter um imóvel sem escritura pública registrada expõe o comprador à perda total do bem por dívidas do antigo dono, venda em duplicidade ou execuções judiciais. Pelo artigo 1.245 do Código Civil, quem não registra não é dono. Enquanto você guarda um contrato de gaveta, o vendedor continua dono perante a lei. Se ele sofrer uma execução trabalhista ou fiscal, a Justiça vai penhorar o seu imóvel.


  • Falecimento do vendedor: O bem entra no inventário e você precisará de ação judicial para reivindicá-lo.


  • Venda em duplicidade: Um vendedor desonesto pode vender o mesmo terreno para outra pessoa que registra primeiro.


  • Falta de crédito: Bancos não financiam imóveis irregulares.


  • Risco fiscal: Declarar valor falso para sonegar ITBI configura simulação fiscal, gerando multas pesadas e responsabilização criminal.


Como regularizar um imóvel quando não consigo reunir os vendedores ou tenho problemas na matrícula?

Você pode regularizar o bem legalmente por meio da escritura pública digital, da adjudicação compulsória extrajudicial ou da usucapião.


  1. Escritura Pública Digital (e-Notariado): Permite que vendedores distantes assinem eletronicamente pelo celular com videoconferência.


  1. Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Lei nº 14.382/2022 permite registrar a propriedade direto no cartório quando o vendedor some ou se recusa a assinar, com assistência de advogado.


  1. Usucapião Extrajudicial: Ideal para corrigir quebras na cadeia dominial por meio da posse mansa, pacífica e prolongada.



FAQ - Perguntas Frequentes

1. Posso colocar o valor de R$1.000,00 na escritura ou contrato para pagar menos cartório e ITBI? 

Não. O cartório utiliza o valor venal ou avaliação real. Um valor simbólico gera recusa imediata pelo artigo 108 do Código Civil e risco de autuação fiscal.

O teto legal é de 30 salários mínimos (R$48.630 em 2026). Acima disso, a escritura pública é obrigatória.

O Oficial de Registro de Imóveis emitirá uma nota de devolução recusando o título por falta de forma legal.

Não. A lei exige a escritura com base no valor venal do imóvel, independentemente do preço negociado.

Pela exigência obrigatória da guia de ITBI e certidão de valor venal emitida pela Prefeitura.

Por meio de adjudicação compulsória extrajudicial em cartório ou ação de usucapião.

Através da escritura pública 100% digital via plataforma oficial e-Notariado.

Sim, os emolumentos são tabelados por lei estadual e fiscalizados pelas Corregedorias de Justiça.

Sim, a Lei de Registros Públicos (art. 290) garante 50% de desconto no registro do primeiro imóvel financiado pelo SFH.

O Tabelionato faz a escritura pública (formaliza o negócio); o Cartório de Imóveis faz o registro (transfere de fato a propriedade na matrícula).


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Dr. Roberto Ponath OAB/RS 109.507, advogado especialista em Direito Imobiliário e Urbanístico, Direito Penal, Direito de Família e Sucessões. Sócio fundador da Martins, Jacob & Ponath – Sociedade de Advogados OAB/RS 8611, banca reconhecida pela atuação estratégica e técnica, sendo referência regional e avaliada com nota máxima de 5 estrelas. Rua Gomes Portinho, 17 - Sala 302, Centro, Novo Hamburgo - RS Rua Santa Catarina, 653, Bom Pastor, Igrejinha - RS 51 99757-24

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