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Empresa pode obrigar cobrador motociclista a trabalhar de roupa social sem proteção e usar moto própria sem pagar?

Foto do escritor: Dr. David Jacob OAB/RS 107.013
Dr. David Jacob OAB/RS 107.013
há 19 horas
9 min de leitura

Não, a Justiça do Trabalho proíbe terminantemente que empresas obriguem o empregado a pilotar sem equipamentos de proteção ou repassem os custos de desgaste da moto particular para o trabalhador. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que impor traje social no trânsito gera indenização por risco e obriga o empregador a arcar com a manutenção integral do veículo.


  • Falta de EPI gera indenização: Exigir calça e camisa social no lugar de roupas reforçadas expõe o piloto a lesões gravíssimas, garantindo reparação por dano moral de R$18 mil no caso julgado.


  • Moto própria exige ressarcimento: Pelo artigo 2º da CLT, o risco do negócio é da empresa, o que obriga o reembolso justo de combustível, óleo, pneus e depreciação.


  • Ajuda de custo irrisória é fraude: Pagar valores simbólicos, como R$ 94 mensais, para quem roda o dia inteiro mascara a transferência ilegal de despesas operacionais.


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Você sai de casa de madrugada para rodar no trânsito pesado sob chuva e sol, cobrando clientes sob pressão e equilibrando o sustento da família. Quando a empresa exige que você faça tudo isso usando roupa social e proíbe equipamentos básicos de segurança, a sensação de injustiça e revolta aperta o peito de qualquer trabalhador.


O que decidiu o TST no caso do cobrador motociclista das Lojas Cem?


O Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação das Lojas Cem a pagar indenização por danos morais e ressarcir o desgaste da motocicleta particular. A decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou o processo de um profissional que atuava na unidade de Queimados (RJ). Durante toda a jornada diária, iniciada às 9h e estendida até o fim da tarde, ele percorria vias urbanas para realizar cobranças presenciais externas. O ponto nevrálgico da condenação foi a exigência patronal de que os empregados trabalhassem "todo social". Na prática, o cobrador motociclista era obrigado a vestir calças de tecido fino e camisa social, sendo proibido de utilizar jaquetas com proteções, calças reforçadas, luvas e botas adequadas para pilotagem. O relator, ministro Alexandre Ramos, destacou que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) era correta. O valor de R$18 mil de indenização por exposição ao risco considerou a gravidade do perigo diário, a capacidade econômica da rede varejista e o caráter pedagógico da punição. Além disso, a corte superior firmou o entendimento de que a empresa deve indenizar o empregado pelo uso, desgaste natural e manutenção da motocicleta particular exigida na contratação.


Por que obrigar o uso de roupa social na moto gera indenização por dano moral?


Pilotar sem vestimenta protetora multiplica o risco de lacerações, queimaduras e fraturas graves em quedas, violando o dever legal de segurança do empregador. Conduzir veículos de duas rodas no trânsito brasileiro é uma das atividades profissionais mais arriscadas. Quando o empregador impõe o uso de roupa social para manter um padrão estético perante os clientes, ele coloca a imagem comercial da marca acima da integridade física do ser humano. Em uma derrapagem simples, o tecido comum de uma calça social rasga no primeiro instante de atrito com o asfalto. Sem a barreira de uma jaqueta com proteções nos cotovelos e coluna, ou de luvas e botas, o corpo do trabalhador absorve diretamente o impacto. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a NR-6 determinam que a empresa forneça gratuitamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados. Proibir esses itens de segurança submete o cobrador motociclista a vulnerabilidade extrema, configurando o dano moral passível de reparação financeira.


A empresa pode exigir que eu tenha moto própria como condição para me contratar?


A empresa pode exigir veículo próprio no processo seletivo, mas jamais pode transferir os custos de manutenção e depreciação da moto para o empregado. Muitas empresas do comércio e serviços exigem que o candidato possua motocicleta própria e CNH categoria A. Essa exigência inicial é lícita, desde que o contrato respeite a estrutura financeira da relação de emprego. O problema ocorre quando o patrão usa o patrimônio pessoal do funcionário como ferramenta essencial de lucro, mas se recusa a pagar o custo real dessa operação. No caso das Lojas Cem, ter o veículo era requisito obrigatório para a vaga de cobrador de motocicleta. A jurisprudência do TST pacificou que, ao exigir o veículo particular para cumprimento das metas, a empresa economiza em frota própria. Surge, portanto, o dever jurídico de ressarcimento integral pelo uso da motocicleta a serviço.


Uma ajuda de custo de R$94 por mês paga o gasto da moto no trabalho?

Não, valores simbólicos ou irrisórios não cobrem os custos reais de operação de uma motocicleta e caracterizam fraude trabalhista. No processo julgado pelo TST, o trabalhador rodava o dia inteiro e recebia apenas R$94,00 mensais de ajuda de custo. Essa quantia mal cobre dois tanques de combustível, deixando descobertos os gastos com óleo, pneus, relação, pastilhas de freio, seguro e depreciação do bem. Quando a empresa fixa um valor fixo irrisório, ocorre a transferência ilícita dos riscos da atividade econômica. Na prática, o funcionário paga para trabalhar, sacrificando parte de seu salário para manter a moto rodando em benefício da corporação. O ministro Alexandre Ramos reforçou que o direito ao ressarcimento independe de notas fiscais de cada peça trocada. Basta comprovar o uso diário da moto na rotina do cobrador motociclista para que o juiz arbitre a indenização pelo desgaste.


O que diz o artigo 2º da CLT sobre o uso de veículo particular no serviço?

O artigo 2º da CLT determina que o empregador assume todos os riscos da atividade econômica, proibindo que custos operacionais recaiam sobre o empregado. A base jurídica está cravada no artigo 2º da CLT, que define o empregador como aquele que assume os riscos da atividade econômica, dirigindo a prestação dos serviços. Esse princípio, chamado de alteridade, estabelece que o lucro pertence ao empresário, assim como todas as despesas operacionais, logística e manutenção de equipamentos devem sair do caixa da empresa. Se o negócio exige visitas externas e cobranças na rua, o custo do transporte é parte estrutural da atividade. Exigir que o cobrador motociclista desgaste sua motocicleta particular sem a devida contrapartida fere frontalmente a legislação trabalhista.


Quem trabalha de moto na empresa tem direito ao adicional de periculosidade de 30%?

Sim, todo trabalhador que utiliza motocicleta de forma habitual em suas funções tem direito garantido ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base. Além da indenização por falta de EPIs e ressarcimento do veículo, o cobrador motociclista possui direito ao acréscimo previsto no artigo 193, § 4º, da CLT: o adicional de periculosidade. A lei reconhece que atividades em motocicleta expõem o trabalhador a perigo constante. Esse adicional incide sobre o salário-base e reflete no cálculo de férias, 1/3 constitucional, 13º salário, horas extras, aviso prévio e FGTS. Muitas empresas registram o empregado como auxiliar ou cobrador interno, omitindo o pagamento dos 30% sob a alegação de uso eventual, manobra facilmente anulada na Justiça do Trabalho.


A Visão Técnica do Advogado Especialista, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, sócio fundador do escritório Martins, Jacob & Ponath Sociedade de Advogados,


Vejo de perto, nas audiências e atendimentos diários, a realidade nua e crua de quem ganha a vida na rua. No escritório, a constatação é recorrente: muitas empresas tratam a moto do funcionário como frota gratuita e a segurança do cobrador motociclista como detalhe estético descartável. A reclamação do cliente que chega até nós carrega um peso emocional marcante. O trabalhador relata o medo constante de sofrer um acidente usando apenas uma calça social fina, enquanto vê o salário minguar toda vez que precisa trocar pneu careca ou consertar o motor rodado para bater metas da empresa. Atendendo trabalhadores no Vale do Sinos e Paranhana, seja em Novo Hamburgo, Igrejinha, Taquara ou Campo Bom, percebemos esse abuso no comércio e na indústria. Essa realidade se estende por todo o Rio Grande do Sul e Brasil, com suporte presencial e digital. Nos tribunais, o contra-argumento defensivo padrão das empresas é alegar que o empregado já tinha a moto antes de ser contratado, que o auxílio simbólico para quitar os gastos e que a roupa social era norma interna. Contudo, essa tese desmorona com a jurisprudência atual do TST. Quando provamos a quilometragem diária e a ausência de jaquetas, luvas e calças reforçadas, o artigo 2º da CLT prevalece, garantindo o ressarcimento do veículo e a reparação moral.



FAQ - Perguntas Frequentes

1. A empresa pode me obrigar a trabalhar de calça social e camisa social pilotando moto?

Não. Exigir vestimenta inadequada que comprometa a segurança viola normas regulamentadoras (NR-6) e gera direito à indenização por danos morais ao cobrador motociclista.

Varia conforme o caso. Na condenação recente do TST contra as Lojas Cem, a indenização por danos morais foi fixada em R$18.000,00, além dos valores de ressarcimento.

Não é obrigatório. Pela jurisprudência do TST, comprovado o uso habitual da moto a serviço, o direito ao ressarcimento por depreciação e manutenção é presumido e arbitrado judicialmente.

Sim. Valores irrisórios não cobrem custos reais. É cabível ação trabalhista para cobrar a diferença entre o valor pago e o custo efetivo de combustível, manutenção e peças.

Sim. O artigo 193, § 4º, da CLT garante 30% de periculosidade sobre o salário-base para quem utiliza motocicleta habitualmente na função de cobrador de motocicleta.

Além de direitos previdenciários e estabilidade de 12 meses após a alta, a empresa responde por danos morais, estéticos, despesas médicas e pensão em caso de sequelas.

Só é lícito se houver dolo (intenção) ou culpa grave comprovada e previsão contratual. Desgastes naturais e falhas mecânicas pelo uso intenso são encargos do empregador.

Sim. Vigora a primazia da realidade. Se na prática você atua como cobrador de motocicleta, tem direito à periculosidade, EPIs e ressarcimento do veículo independentemente do cargo na carteira.

O prazo é de até 2 anos após o fim do contrato de trabalho, podendo cobrar os valores retroativos aos últimos 5 anos.

Sim, inclusive pleiteando a rescisão indireta (justa causa do empregador) quando a empresa expõe o trabalhador a risco grave ou sonegar direitos trabalhistas fundamentais.



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Dr. David Jacob OAB/RS 107.013 , Advogado especialista em Direito do Trabalho, Processo Civil, Direito Empresarial, Direito de Família e Sucessões, Direito do Consumidor, Direito Condominial e Direito Bancário. Sócio fundador da Martins, Jacob & Ponath – Sociedade de Advogados OAB/RS 8611, escritório reconhecido pela atuação técnica, estratégica e humanizada, sendo referência regional e avaliado com nota máxima de 5 estrelas. Rua Gomes Portinho, 17 - Sala 302, Centro, Novo Hamburgo - RS Rua Santa Catarina, 653, Bom Pastor, Igrejinha - RS 51 98200-4157

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