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Decisão judicial afasta cobrança de ITCD no direito de acrescer do usufruto vitalício, garantindo economia e segurança na averbação em cartório.

O STJ definiu que acordo e DNA positivo não anulam certidão de nascimento; a alteração exige ação judicial e prova de vício e afeto.

A gestante dispensada na fase pré-contratual tem direito à reparação civil quando a seleção avançada gera justa expectativa de vaga.

A recusa genérica de usucapião extrajudicial por insegurança jurídica é ilegal e o oficial deve indicar exigências objetivas.

Sofreu ofensas no trabalho e quer buscar seus direitos? Entenda como provar assédio moral e garantir sua indenização na Justiça.

Saiba se a costureira com lombalgia tem direito a pensão mensal e indenização e tire suas dúvidas com especialistas em Direito do Trabalho.

Veja como a companheira em união estável garantiu na Justiça a pensão por morte com valores retroativos desde o óbito e saiba como reverter a recusa do INSS.

O STJ decidiu no Tema 1.124 que o INSS deve solicitar a complementação de provas antes de negar benefícios, garantindo os atrasados desde o primeiro pedido.

A 7ª Turma do TST elevou para R$30 mil a indenização à gestante forçada a usar lixeira no trabalho para não estourar métricas operacionais.

Entenda como o PL 3317/26 garante a isenção de IR para aposentados com sequelas neurológicas e saiba como recuperar valores pagos nos últimos 5 anos.

Entenda o reajuste do salário mínimo para R$1.621 em 2026 e por que as aposentadorias acima do piso e o BPC possuem regras de correção diferentes no INSS.

Entenda quando fraudar o registro de ponto gera justa causa segundo o TST e saiba como defender seus direitos com apoio especialista.

Descubra seus direitos na união estável sem papel: como comprovar a relação, garantir a meação dos bens, a herança e o direito de moradia sem complicações.

A TNU confirma que os documentos do marido provam a aposentadoria rural da esposa, contudo limites no histórico do cônjuge definem o direito.

A Justiça enquadrou a recusa na venda do imóvel da separação como violência patrimonial, aplicando multas diárias para assegurar a reparação.

Guardiães judiciais devem manter a pensão alimentícia do menor mesmo sem vínculo biológico, segundo regra do ECA para garantia de sustento.

Entenda como a IN 212/2026 usa o salário mínimo no CNIS para aposentadoria no INSS e saiba como garantir o valor correto do seu benefício.

Entenda por que a impugnação da União trava a usucapião no cartório e como a ação na Justiça Federal garante a escritura do seu imóvel.

Vender imóvel locado antes de casar dispensa a autorização do cônjuge na comunhão parcial, pois o bem é particular e não integra o patrimônio comum.

Entenda como o PLP 200/2026 quer garantir aposentadoria especial para pedreiros e garis com 25 anos de serviço sem idade mínima no INSS.