O INSS pode indeferir o benefício sem pedir complementação de documentos?

Não, o INSS não pode indeferir o pedido de benefício sem antes intimar o segurado para a complementação de provas quando houver documentação mínima no requerimento. A decisão unânime da 1ª Seção do STJ no julgamento do Tema 1.124 fixou o entendimento de que a autarquia tem o dever legal de emitir carta de exigência para regularizar o processo administrativo, inclusive nos sistemas de decisão automatizada operados por inteligência artificial.

• Dever de Notificação: O INSS deve emitir carta de exigência concedendo prazo de 30 dias para a complementação de provas sempre que houver início de prova material.

• Validade em Robôs: As análises feitas por decisão automatizada devem respeitar as mesmas diretrizes do processo administrativo manual, sendo nula a negação expressa sem notificação prévia.

• Retroatividade Financeira: Quando a autarquia descumpre esse dever, os efeitos financeiros do benefício reconhecido na Justiça retroagem integralmente à data do requerimento administrativo (DER).

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O que a 1ª Seção do STJ decidiu sobre a complementação de provas no INSS?

A 1ª Seção do STJ definiu que o INSS comete ilegalidade ao indeferir benefícios sem oportunizar ao segurado a juntada de documentos complementares quando há prova mínima. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia sobre o comportamento do INSS ao analisar os pedidos dos segurados. Com base nos artigos 678 da Instrução Normativa 128/2022 do próprio órgão e na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999), a 1ª Seção do STJ concluiu que o direito do cidadão de produzir provas não pode ser suprimido. Se o trabalhador apresenta a carteira de trabalho ou um extrato do CNIS parcial, o servidor ou o sistema eletrônico não pode encerrar a análise sumariamente. A abertura da oportunidade para complementação de provas é uma garantia fundamental que assegura a integridade do processo administrativo e resguarda os efeitos financeiros do benefício.

Como o Tema 1.124 do STJ diferencia requerimentos com e sem elementos mínimos?

O Tema 1.124 do STJ autoriza o indeferimento imediato apenas em pedidos sem nenhuma prova, exigindo notificação quando houver documentação mínima para análise. A diferenciação estabelecida pelo STJ é o divisor de águas na prática previdenciária. Quando o requerimento é protocolado de forma genérica, sem nenhum documento que identifique o tempo de serviço ou a incapacidade alegada, o INSS está autorizado a indeferir o pedido de imediato, cabendo ao segurado fazer um novo requerimento administrativo. Por outro lado, se a petição inicial conta com uma certidão de tempo de contribuição, um laudo médico antigo ou a indicação de registro em carteira sem baixa, fica caracterizada a documentação mínima para análise. Nesses casos, o indeferimento sem notificação é inválido e permite a busca da tutela jurisdicional com efeitos retroativos.

Qual o impacto dessa decisão sobre as análises e decisões automatizadas do INSS?

As decisões automatizadas efetuadas pelos sistemas de IA do INSS são nulas se negarem benefícios que continham documentação mínima sem emitir carta de exigência. Com a implantação do sistema de análise automática pelo INSS, milhares de pedidos de aposentadoria e auxílios passaram a ser processados por algoritmos. O problema é que o robô costuma cruzar apenas as bases de dados públicas, ignorando anexos como formulários PPP ou documentos rasurados. O STJ deixou claro que a automação tecnológica não afasta o cumprimento do devido processo legal. Se a plataforma digital processar um pedido com documentação mínima para análise e não gerar a notificação automática para o segurado suprir a falta identificada, a decisão automatizada padece de vício insanável.

O que acontece com os efeitos financeiros quando o INSS descumpre o dever de notificação?

Os efeitos financeiros do benefício retroagem integralmente à data do requerimento administrativo (DER) quando o INSS omite a chamada para provar o direito. A maior relevância do entendimento do STJ reside na fixação do marco inicial para o pagamento dos valores atrasados. Quando o segurado precisa ingressar com ação judicial porque o INSS não abriu o prazo para juntada de documentos, demonstrando em juízo que já reunia as condições na época, a Justiça determina o pagamento retroativo. Isso significa que o valor das parcelas vencidas deve ser calculado desde a data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária e juros de mora, impedindo que a autarquia se beneficie da sua própria falha operacional.

Como provar que foi apresentada documentação mínima na data do requerimento administrativo?

A comprovação da documentação mínima é feita mediante a cópia do processo administrativo obtida no Meu INSS e pelo recibo de protocolo. Para garantir a aplicação da tese fixada no Tema 1.124, o segurado e seu especialista devem resgatar a cópia integral do Processo Administrativo (PA). O relatório impresso com a relação de documentos anexados e a data da transmissão é o elemento chave. Se nesse dossiê constar qualquer certidão sindical, cópia de carnê de recolhimento como autônomo ou formulário de empresa falida, fica demonstrado que a autarquia tinha elementos suficientes para emitir a exigência. O registro eletrônico do protocolo afasta a alegação do INSS de falta absoluta de provas na data do requerimento administrativo.

Quando é necessário dar entrada em um novo pedido administrativo em vez de recorrer?

O novo pedido no INSS é recomendado quando o requerimento anterior foi realizado sem anexar nenhum documento que comprovasse o direito pleiteado. Nem todas as decisões negativas do INSS devem ser levadas diretamente ao Judiciário. Caso o segurado tenha apenas agendado a solicitação e não tenha anexado documento algum no sistema digital, o enquadramento do Tema 1.124 impede o recebimento dos atrasados desde aquela data antiga. Nessa situação, insistir em um processo judicial pode resultar na extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A orientação jurídica adequada é montar um dossiê completo e protocolar um novo pedido administrativo, garantindo que todas as provas estejam presentes na nova DER.

A Visão Técnica do Advogado Especialista Dra. Nilza Martins, especialista em Direito Previdenciário e sócia fundadora do escritório Martins, Jacob & Ponath Sociedade de Advogados.

vejo de perto a realidade sofrida de quem trabalha duro nas fábricas de calçados do Vale do Sinos, nas indústrias de Igrejinha ou na zona rural e acaba tendo o benefício negado injustamente pelo INSS. No escritório, a constatação é diária: trabalhadores do Rio Grande do Sul e de todo o Brasil nos procuram indignados com o descaso das respostas virtuais. A reclamação do cliente é recorrente: "Doutora, dei entrada no aplicativo, anexei minha carteira antiga e em poucas horas recebi uma mensagem dizendo que meu pedido foi indeferido por falta de documentos, sem ninguém me ligar ou mandar uma carta dizendo o que faltava". Esse cenário de vulnerabilidade exige atuação firme. O trabalhador da categoria dos sapateiros, metalúrgicos ou do comércio regional não tem a obrigação de conhecer os códigos técnicos da previdência. A tese reafirmada pela 1ª Seção do STJ no Tema 1.124 é a ferramenta exata para corrigir esses abusos. Defendemos que o robô ou o servidor do INSS não pode atropelar os direitos do segurado. Se havia documentação mínima para análise, como uma anotação em carteira ou um comprovante de auxílio antigo, a falha do órgão em emitir a carta de exigência autoriza o recebimento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo. Atuando em Novo Hamburgo, Igrejinha e em âmbito nacional, garantimos que a Justiça faça valer a proteção social devida a cada cidadão.

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