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Recebeu um PIX por engano e não sabe o que fazer? Entenda seus deveres legais e evite problemas com uma conduta segura.

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Recusa de usar EPI pode gerar justa causa, mas depende de regras, provas e contexto, exigindo análise cuidadosa de cada caso.

Entenda quando o banco pode tomar seu imóvel, como funciona o processo e quais caminhos existem para evitar a perda.

Entenda quando o acúmulo de função gera aumento salarial e como a lei e o TST definem direitos e limites na relação de trabalho.

Entenda quando a união estável é reconhecida, quais direitos surgem e como garantir segurança jurídica na relação.

Entenda como o penhor legal na locação funciona, quando o locador pode agir e quais cuidados garantem segurança jurídica.

Pensão alimentícia atípica garante direitos ampliados, considerando despesas reais, terapias e necessidades especiais do filho.

Entenda como funciona a usucapião e regularize seu imóvel com segurança, estratégia e orientação jurídica especializada.

Entenda quando a execução fiscal é inválida se o devedor morreu antes da citação e como a Justiça analisa a cobrança de dívidas de falecidos.

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Créditos tributários podem revelar impostos pagos indevidamente e permitir recuperar valores, fortalecendo o caixa da empresa.

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Divórcio sem partilha de bens: entenda seus direitos, quando pedir a divisão patrimonial e como garantir segurança jurídica com orientação legal.

Tema 1235 do STJ garante até 40 salários mínimos impenhoráveis, mas exige manifestação no processo para liberar valores.