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Emprestou dinheiro sem prazo fixo? O STJ definiu que a prescrição de 5 anos inicia após 30 dias. Saiba como cobrar e proteger seu crédito!

Saiba por que não incide ITCMD na extinção de usufruto e como decisões judiciais garantem a liberação do imóvel sem pagar impostos indevidos.

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O cartório pode exigir projeto de loteamento rural para registrar lote individual? Veja a decisão do TJTO e a solução por usucapião.

STJ decide que mudança no regime de bens para maiores de 70 anos não retroage à união estável extinta. Saiba como proteger seu patrimônio.

O TST decidiu que 12,5% de incapacidade por lesão na coluna garante pensão mensal e indenização por dano material ao trabalhador.

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O PL 2260/2025 altera a contagem dos prazos da Fazenda Pública no inventário judicial para dias corridos e acelera a liberação do ITCMD aos herdeiros.

Morar em imóvel da família por tolerância é posse precária e não gera usucapião, saiba como regularizar no Martins, Jacob & Ponath.

O INSS negou seu benefício, mas é possível reverter no CRPS com provas certas garantindo pensão por morte vitalícia e pagamentos retroativos.

Decisão do STJ confirma a obrigatoriedade de reeducação do agressor na violência doméstica para conter a reincidência e resguardar a mulher.

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A SDI-1 do TST decidiu que a reconvenção do empregador é cabível quando oriunda do mesmo contrato de trabalho, garantindo segurança jurídica.

Descubra a idade exigida e o tempo de contribuição para requerer a aposentadoria por idade no INSS sem pendências com auxílio jurídico especializado.

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TRF3 reconhece a atividade especial do pintor automotivo exposto a tintas e ruído e ordena a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no INSS.