O TRF1 negou a troca de aposentadoria de uma segurada que não recebeu nenhum pagamento do benefício?

Sim, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou unanimemente a alteração de modalidade de benefício por reafirmação da DER, definindo que um benefício concedido não pode ser substituído por outra categoria com requisitos atingidos anos depois, ressaltando que a falta de recebimento das parcelas financeiras não invalida o ato administrativo de concessão da aposentadoria.

• Decisão Unânime: O TRF1 fixou o entendimento de que a reafirmação da DER não autoriza a troca da modalidade de aposentadoria por outra posterior.

• Impacto do Ato Concessivo: A ausência de saque das parcelas não apaga a concessão do benefício nem permite a migração automática para a aposentadoria por idade.

• Direito e Requisitos: A desistência e a alteração demandam condições específicas do segurado antes do ato homologatório ou de regras próprias de desaposentação.

Ligue agora clicando aqui!

A perda da concessão de um benefício previdenciário e a tentativa de alterar a modalidade da aposentadoria geram enormes dúvidas e aflições, principalmente quando o segurado descobre que nunca recebeu nenhum valor monetário do INSS e acredita ter o direito de trocar a aposentadoria por outra mais vantajosa.

Qual foi o fundamento do TRF1 ao negar a substituição de aposentadoria já concedida?

O TRF1 entendeu que a concessão do benefício aperfeiçoa o ato jurídico, vedando a reafirmação da DER para fatos geradores ocorridos anos após a decisão. O entendimento firmado na jurisprudência do TRF1 estabelece que a reafirmação da DER é um instituto processual destinado a reconhecer o direito obtido no curso da instrução do pedido. Quando a aposentadoria por tempo de contribuição foi devidamente concedida, o processo administrativo e a ação judicial originária se encerram. Ainda que a segurada declare não ter sacado nenhum centavo do benefício, o TRF1 fundamentou que não é possível usar o mesmo processo antigo para pedir a migração para aposentadoria por idade com base em requisito (completar 62 anos em 2023) atingido cinco anos após a concessão inicial de 2018. O ato concessivo constitui ato jurídico perfeito.

Por que a reafirmação da DER não pode ser utilizada para trocar a modalidade do benefício?

A reafirmação da DER serve para ajustar a data do pedido durante o processo, e não para alterar retroativamente um benefício já finalizado. De acordo com o Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a reafirmação da DER é permitida até a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Ela visa proteger o trabalhador que cumpre os requisitos enquanto aguarda a análise do INSS ou do juiz. Trabalhadores da indústria de calçados de Novo Hamburgo e da região de Igrejinha que dão entrada no benefício não podem utilizar a reafirmação da DER como uma ferramenta de troca contínua de modalidade. Uma vez julgada e concedida a aposentadoria, a via processual daquele requerimento é encerrada, impedindo que fatos futuros modifiquem o tipo de benefício já concedido.

O não recebimento do pagamento garante o direito de cancelar e pedir outro benefício?

O não recebimento permite a desistência do benefício concedido, mas exige a abertura de um novo requerimento administrativo independente no INSS. Há uma diferença técnica crucial que costuma confundir os segurados nas agências do INSS. A ausência de saque das parcelas mensais, do FGTS e do PIS/PASEP assegura ao segurado o direito constitucional e regulamentar de recusar e desistir da aposentadoria concedida. Entretanto, desistir da aposentadoria não significa reaproveitar o processo anterior para alterar a modalidade via reafirmação da DER. O segurado deve formalizar o cancelamento da concessão indesejada e, em seguida, efetuar uma nova DER (Data de Entrada do Requerimento) para submeter a aposentadoria por idade às regras vigentes no momento do novo pedido.

Quais são os requisitos legais para desistir validamente de uma aposentadoria concedida?

É necessário comprovar o não recebimento de qualquer provento do INSS e a não utilização dos saldos de FGTS e PIS/PASEP. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 estabelece expressamente que o segurado pode desistir do seu benefício de aposentadoria desde que manifeste essa intenção antes de efetuar o primeiro saque ou crédito em conta corrente. Para validar a desistência sem prejuízos jurídicos, o trabalhador deve emitir uma declaração bancária comprovando a ausência de movimentação dos valores e obter uma certidão da Caixa Econômica Federal atestando a não liberação do FGTS decorrente do ato da aposentadoria. Com isso, o tempo de contribuição é integralmente devolvido ao seu patrimônio jurídico.

Como a data do requerimento administrativo (DER) afeta a regra de transição aplicável?

A DER fixa a legislação aplicável e determina se o cálculo seguirá as regras pré ou pós-Reforma da Previdência (EC nº 103/2019). A escolha da DER é o fator determinante no cálculo do valor do benefício. Uma concessão originada em 2018 assegura a aplicação das regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, utilizando o cálculo do Fator Previdenciário tradicional. Quando o segurado opta por desistir daquele benefício antigo para requerer uma aposentadoria por idade em 2023, o novo pedido estará sujeito às regras de transição da Reforma da Previdência. Isso altera a média salarial, a carência exigida e o coeficiente de cálculo, tornando indispensável um cálculo prévio para avaliar o impacto financeiro.

Qual a diferença entre desistência de benefício, desaposentação e reafirmação da DER?

A desistência cancelar o benefício não sacado; a desaposentação busca recalcular benefício sacado (vedada pelo STF); e a reafirmação ajusta a data no processo ativo. A confusão entre esses institutos previdenciários leva ao indeferimento de muitos pedidos no Poder Judiciário. Acompanhe a diferenciação técnica:

1. Desistência da Aposentadoria: Direito legítimo do segurado de recusa ao benefício concedido, condicionado ao não recebimento de valores ou saques de FGTS/PIS.

2. Desaposentação: Intentona de renunciar a um benefício que já vinha sendo recebido financeiramente para somar novas contribuições e obter benefício maior. Declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF - Tema 503).

3. Reafirmação da DER: Mecanismo processual que altera a data do requerimento para o momento em que os requisitos são preenchidos durante o curso do processo.

A Visão Técnica do Advogado Especialista: Dra. Nilza Martins, especialista em Direito Previdenciário e sócia fundadora do escritório Martins, Jacob & Ponath Sociedades de Advogados

Vejo de perto a angústia de quem trabalhou a vida inteira no chão de fábrica do setor coureiro-calçadista em Novo Hamburgo, nas indústrias de Igrejinha, no comércio local ou no setor de serviços em todo o Rio Grande do Sul e no Brasil. No escritório, a constatação é diária: a falta de estratégia previdenciária inicial faz com que o segurado receba a notícia de uma aposentadoria com valor muito inferior ao esperado por conta da aplicação do Fator Previdenciário. A reclamação do cliente que chega ao nosso balcão é quase sempre a mesma: "Doutora, eu vi que o valor ficou baixo e nem toquei no dinheiro que o INSS depositou. Esperei fazer 62 anos para pedir a aposentadoria por idade mais alta, mas agora a Justiça disse que não posso trocar no mesmo processo!" Essa angústia é compreensível, mas a prática nos tribunais nos ensina que a técnica jurídica precisa andar junto com a dor do trabalhador. A decisão do TRF1 é perfeita sob o ponto de vista da técnica processual: você não pode usar uma ação terminada de 2018 para dar um "pulo" para 2023 usando a reafirmação da DER. Contudo, isso não significa que o segurado perdeu tudo. A tese defensiva que aplicamos na prática envolve formalizar administrativamente a desistência da concessão não sacada, obter a certidão de cancelamento do benefício no INSS e impetrar um novo requerimento limpo e estruturado. Atendemos esses casos de forma presencial em nossos escritórios no RS e com a mesma proximidade humana de forma online para segurados de todo o Brasil.

Tabela Comparativa: Modalidades de Alteração e Requerimento Previdenciário

Passo a Passo: O que fazer caso a sua aposentadoria seja concedida com modalidade desvantajosa

1. Não realize saques de forma alguma: Mantenha os proventos estocados na conta bancária e não realize o saque do FGTS ou PIS/PASEP vinculados ao benefício.

2. Obtenha certidão bancária negativa: Solicite ao banco a declaração oficial comprovando que nenhum valor referente ao benefício foi movimentado.

3. Consulte o extrato do CNIS e simule os cálculos: Procure auxílio especializado para verificar se as regras pós-Reforma tornam a nova aposentadoria por idade financeiramente superior à concessão anterior.

4. Protocole o pedido de desistência no Meu INSS: Apresente o requerimento formal de desistência com a juntada das provas de não recebimento das parcelas.

5. Dê entrada na nova DER: Após o cancelamento homologado, formule o novo pedido de aposentadoria adequado às suas necessidades e regras vigentes.

FAQ - Perguntas Frequentes

Somos um escritório de advocacia especializado em Direito Previdenciário

Áreas de atuação no Direito Previdenciário:

​

• Aposentadoria por idade

• Aposentadoria por tempo de contribuição

• Aposentadoria por invalidez

• Aposentadoria especial

• Aposentadoria Compulsória

• Aposentadoria Voluntária

• Aposentadoria por deficiência

• Aposentadoria rural e urbana

• LOAS/BPC (Benefício assistencial à pessoa com deficiência)

• LOAS/BPC (Benefício assistencial ao idoso)

• Benefício de Prestação Continuada (BPC)

• Pensão por morte

• Pensão especial da síndrome da Talidomida

• Pensão especial por Síndrome Congênita do Zika Vírus

• Auxílio reclusão

• Auxílio acidente

• Auxílio doença

• Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez

• Acidente de trabalho

• Cálculos beneficiários

• Salário maternidade

• Salário Família

• Seguro-defeso pescador artesanal

• Ações judiciais

• LOAS

• Revisão De Benefícios

Entre em contato com um especialista em Direito Previdenciário agora!

Os nossos advogados especializados em Direito Previdenciário podem te atender de forma presencial ou online pelo telefone WhatsApp:

Temos nota 5 no Google, a maior avaliação possível. Confiança reconhecida pelos nossos clientes. A satisfação de quem já contou com nossos serviços reforça o compromisso da Martins, Jacob & Ponath Sociedade de Advogados com um atendimento jurídico técnico, transparente e humanizado.

Confira as avaliações dos nossos escritórios no Google:

Escritório Novo Hamburgo: https://maps.app.goo.gl/xhvn2KtxBLoPGWN86?g_st=ac

Escritório Igrejinha: https://maps.app.goo.gl/GbkhnbuZqSTiNxG86?g_st=ac

Leia também: https://www.ndr.adv.br/post/usucapiao-o-que-e

Mais conteúdos: https://www.instagram.com/martinsjacobponath?igsh=YzljYTk1ODg3Zg==

Dica:

Procure sempre um advogado...

Ligue agora clicando aqui!!!

#TRF1 #Aposentadoria #DireitoPrevidenciario #INSS #ReafirmacaoDaDER #TrocaDeAposentadoria #AposentadoriaPorIdade #AposentadoriaPorTempoDeContribuição #BeneficioPrevidenciario #DesistenciaDeAposentadoria #RevisaoDeAposentadoria #AdvogadoPrevidenciarista #DireitoDoTrabalhador #SeguradoINSS #NovoHamburgo #Igrejinha #RioGrandeDoSul #AtendimentoOnline #MartinsJacobEPonath #AdvocaciaPrevidenciaria #JurisprudenciaTRF1 #STJ #ReformaDaPrevidencia #DER #DataDeEntradaDoRequerimento #BeneficiosDoINSS #PrevidenciaSocial #PlanejamentoPrevidenciario #ConsultoriaJuridica #DireitoProcessualCivil #SegurancaJuridica #ConcessaoDeBeneficio #MeuINSS #Previstas #AcaoPrevidenciaria #TribunalRegionalFederal #AdvocaciaEspecializada #ConsultoriaPrevidenciaria #Aposentados #Trabalhador #AposentadoriaSemSaque #FGTS #PISPASEP #CalculosPrevidenciarios #AEO #SEO #GEO #EEAT #DireitodoSegurado #AdvogadoPrev