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A ação proposta em nome da pessoa falecida pode continuar com o espólio?
O STJ decidiu no REsp 2.246.413 que a ação proposta em nome de pessoa falecida é extinta e não pode ser corrigida pelo espólio.

Dr. Roberto Ponath OAB/RS 109.507
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É perigoso comprar um imóvel que faz parte de herança direto com apenas um dos herdeiros sem a concordância dos outros ou sem autorização judicial?
Cuidado ao comprar imóvel de herança sem inventário! Entenda os riscos jurídicos, a anulação de contratos e veja como comprar com segurança.

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Pensão alimentícia para filho com deficiência continua após os 18 anos?
Entenda a decisão do STJ que mantém a pensão alimentícia do filho com deficiência após 18 anos e proteja os direitos da sua família.

Dr. David Jacob OAB/RS 107.013
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Quem perde o emprego pode parar de pagar a pensão alimentícia?
Perdeu o emprego e precisa saber se a pensão alimentícia acaba? Veja o que diz a lei, evite a prisão civil e reajuste o valor juridicamente.

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Posso Retirar o Sobrenome de Casado no Divórcio?
Saiba como retirar o sobrenome de casado no divórcio sem autorização do ex-cônjuge, garantindo o retorno rápido ao nome de solteiro no cartório ou na Justiça.

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Saiba como exigir o cancelamento da compra de veículo com defeito oculto, anular o financiamento e recuperar seu dinheiro de forma rápida e segura.

Dr. David Jacob OAB/RS 107.013
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O banco é obrigado a ressarcir o prejuízo causado pelo golpe da falsa central de atendimento bancária?
O banco tem o dever legal de detectar o golpe da falsa central de atendimento e ressarcir transações atípicas dos seus clientes.

Dr. David Jacob OAB/RS 107.013
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