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A 2ª Vara Cível homologou a partilha de bens de mulher solteira para congregação religiosa via testamento e isenção do ITCMD.

Decisão do STJ define que filho e noivado não garantem união estável, mantendo namoro qualificado sem direito à herança pós-morte.

Aprenda como liberar imóvel bloqueado em investigação criminal sem fundamentação técnica com advogados especialistas em proteção patrimonial.

Guardiães judiciais devem manter a pensão alimentícia do menor mesmo sem vínculo biológico, segundo regra do ECA para garantia de sustento.

A procuração para vender imóvel perde validade com a morte do dono e o registro é negado pelo cartório, exigindo inventário para a venda regular.

A indenização por abandono afetivo exige prova de ilícito, dano psicológico e nexo causal, não bastando a simples fragilidade dos vínculos.

A rejeição de um pedido de manutenção de posse, por si só, não gera uma ordem automática de entrega do bem e exige pedido contraposto para a retomada.

STJ decide que mudança no regime de bens para maiores de 70 anos não retroage à união estável extinta. Saiba como proteger seu patrimônio.

Morar em imóvel da família por tolerância é posse precária e não gera usucapião, saiba como regularizar no Martins, Jacob & Ponath.

Decisão do TJ-MG proíbe que homicida amplie usufruto sobre imóvel da vítima e garante proteção firme ao patrimônio do nu-proprietário.

O STJ decidiu que o recibo de compra e venda é justo título na usucapião ordinária, garantindo a regularização do seu imóvel com total segurança.

O STJ decide que contrato particular não transfere imóveis no divórcio e exige escritura pública para garantir validade jurídica.

Descubra por que a posse precária em contratos inadimplidos impede a usucapião e entenda as decisões judiciais para proteger seu imóvel.

Aprenda como registrar a arrematação de imóvel em leilão cancelando doação fraudulenta e baixando penhoras na matrícula com orientação técnica especializada.

A 3ª Turma do TJ-DFT confirmou a reintegração de posse de imóvel com contrato rescindido, pois a posse precária afasta a usucapião.

Entenda por que a ação proposta em nome de falecido é extinta sem mérito no STJ e saiba como regularizar a representação do espólio com segurança.

A declaração escrita à mão e reconhecida em cartório transfere a casa ao vizinho se a dona era a irmã falecida? Entenda a decisão da Justiça e seus direitos

Reconheça a paternidade socioafetiva do padrasto sem excluir o pai biológico na certidão através da multiparentalidade familiar com amparo legal.

Aprenda como anular a doação de imóvel por erro de paternidade após DNA negativo e recupere seu patrimônio com suporte jurídico especializado.

STJ decide o Tema 1393: execução fiscal contra espólio exige citação prévia do devedor em vida para permitir o redirecionamento aos herdeiros.