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Entenda quando a execução fiscal é inválida se o devedor morreu antes da citação e como a Justiça analisa a cobrança de dívidas de falecidos.

União estável e partilha de bens em caso de morte, direitos, regras legais e segurança jurídica para evitar conflitos e prejuízos.

União estável sem contrato pode ser reconhecida, e por isso, mesmo sem formalização, existem direitos, deveres e efeitos legais importantes.