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A empresa é obrigada a fornecer vale-transporte, mesmo para quem usa carro próprio?

  • Foto do escritor: Martins, Jacob & Ponath
    Martins, Jacob & Ponath
  • 13 de jan.
  • 4 min de leitura

O vale-transporte é um dos benefícios mais conhecidos no universo trabalhista brasileiro. Apesar de sua ampla utilização, muitas dúvidas ainda surgem sobre sua aplicação e sobre o que fazer quando o trabalhador utiliza veículo próprio.

 

Neste artigo, vamos explorar os detalhes sobre esse benefício, analisar as alternativas existentes para quem não usa transporte público e destacar como o diálogo com o empregador e o suporte jurídico podem ser essenciais.


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O que é o vale-transporte e como ele é regulamentado?


O vale-transporte foi instituído pela Lei nº 7.418/1985 e regulamentado pelo Decreto nº 95.247/1987. Ele é um benefício trabalhista obrigatório, concedido aos trabalhadores que utilizam transporte público para se deslocar entre a residência e o local de trabalho.

 

Esse benefício tem como objetivo minimizar os gastos dos colaboradores com transporte coletivo, garantindo que possam chegar ao trabalho sem comprometer excessivamente sua renda.

 

O custo do vale-transporte pode ser parcialmente descontado do salário do trabalhador, com o limite máximo de 6% do salário base. Caso o valor do deslocamento supere esse percentual, o empregador arca com o restante, protegendo o equilíbrio financeiro do empregado.


Quem tem direito ao vale-transporte e como solicitar?


Todo trabalhador formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que utiliza transporte público, tem direito ao vale-transporte.

 

A solicitação deve ser feita no momento da contratação ou sempre que houver alteração na rota ou no tipo de transporte utilizado. É responsabilidade do trabalhador fornecer informações verdadeiras e atualizadas, como os itinerários e o tipo de transporte necessário.

           

Caso o funcionário deixe de usar o transporte público, por exemplo, ao adquirir um carro ou motocicleta, ele deve comunicar imediatamente à empresa para evitar cobranças indevidas ou implicações legais.


Por que o vale-transporte não cobre o uso de veículo próprio?


O foco do vale-transporte está em subsidiar o custo com transporte público, considerado uma necessidade coletiva.

 

Gastos com veículos particulares, como combustível, manutenção, estacionamento e pedágios, são vistos como escolhas individuais e, por isso, não estão incluídos na obrigação legal das empresas.

 

Além disso, há um aspecto econômico: os custos de transporte público são mais previsíveis e padronizados, enquanto os custos de deslocamento com veículos próprios podem variar significativamente de acordo com o modelo do carro, a distância percorrida, e as condições de tráfego.


Empresas podem oferecer benefícios para quem usa veículo próprio?

Sim, mas essa prática é opcional e não obrigatória por lei. Algumas empresas adotam políticas para atrair e reter talentos, oferecendo benefícios adicionais para quem utiliza transporte particular.

 

Entre as principais opções estão:

 

  • Ajuda de custo com combustível: um valor fixo mensal ou proporcional ao deslocamento realizado.


  • Subsídio para manutenção do veículo: incentivo financeiro para reparos ou revisões.


  • Estacionamento gratuito ou subsidiado: oferta de vagas no local de trabalho ou próximo a ele.

 

  • Vale-combustível: um cartão específico para abastecimento, que pode ser uma alternativa interessante.

 

Se você utiliza veículo próprio e acredita que esses benefícios poderiam fazer diferença, uma boa estratégia é discutir a possibilidade com o empregador.


Como o trabalhador deve informar o uso do transporte público ou particular?

É essencial que o trabalhador seja transparente com a empresa sobre o meio de transporte que utiliza.

 

No momento da contratação, ele deve informar se utiliza transporte público e fornecer os dados necessários, como linhas de ônibus, metrô ou trem.

 

Se, no decorrer do contrato, o trabalhador optar por outro meio de transporte, como veículo próprio, ele deve comunicar imediatamente à empresa.

 

O uso indevido do vale-transporte, como solicitá-lo sem utilizá-lo, pode configurar fraude, levando a consequências graves, como a demissão por justa causa.


Conclusão

O vale-transporte é um benefício que facilita o acesso ao trabalho para milhões de brasileiros. No entanto, é importante entender que ele tem limitações legais, não se aplicando a quem utiliza veículos particulares. Para esses casos, o diálogo com a empresa e a busca por benefícios opcionais são caminhos viáveis.

 

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David Jacob, Advogado OAB RS 107.013 Martins, Jacob & Ponath Sociedade de Advogados Rua Gomes Portinho, 17 - Sala 302, Centro, Novo Hamburgo - RS Rua Santa Catarina, 653, Bom Pastor, Igrejinha - RS 51 98200-4157

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