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Tenho direito a indenização por atraso na entrega do meu apartamento?
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Seu filho tem autismo? Saiba como garantir o BPC/LOAS e melhorar sua qualidade de vida
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Esposa que abandona o lar tem direito a pensão?
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Inventário Cumulativo: Entenda Como Funciona e Quando Aplicá-lo
O falecimento de um ente querido traz não apenas questões emocionais, mas também burocráticas, como a necessidade de realizar o...
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Guarda Unilateral: Em quais casos ela é concedida e como funciona?
A guarda unilateral é concedida quando um dos pais assume total responsabilidade pelo filho. Entenda em quais casos ocorre e como funciona.

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Abandono Afetivo: Pais podem ser responsabilizados legalmente?
O abandono afetivo é uma violação dos deveres parentais e pode resultar em responsabilização legal.

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