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A convivência familiar é direito fundamental da criança. Descumprir visitas gera multa diária e penhora. Fale com advogados especialistas!

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O STJ definiu que a proteção veicular pode negar cobertura só porque o acidente foi comunicado com atraso apenas se demonstrar prejuízo efetivo à entidade.

Com a validação do reajuste no seguro de vida pelo STJ, entenda quando o aumento por idade é ilegal e saiba como revisar cobranças abusivas.

STJ decide que ex-cônjuge não paga aluguel ao morar com filhos em imóvel exclusivo do ex, garantindo moradia e proteção à família.

O banco responde pelo atraso da obra? Entenda a jurisprudência do STJ e saiba como suspender juros de obra abusivos via ação judicial.

O divórcio não extingue o plano de saúde familiar e a operadora deve manter as condições do ex-cônjuge dependente sem novas carências.

Descubra se a loteadora pode cobrar juros abusivos e IPTU antes da posse e saiba como reaver 100% dos valores pagos com o CDC.

O TJ/RS definiu regras sobre portabilidade de benefício. Entenda a decisão com o Dr. David Jacob e saiba como proteger sua aposentadoria contra fraudes.

O plano de saúde deve cobrir cesárea de emergência mesmo na carência. Veja como obter reembolso integral e liminar na Justiça com especialistas.

A Justiça condenou a Caixa a pagar R$10 mil por recusar a conta em caso de dupla maternidade. Veja seus direitos e saiba como agir.

A construtora não pode reter as chaves do imóvel por dívida pendente após a quitação com financiamento bancário; saiba como exigir a posse e a indenização.

A 3ª Turma do TJ-DFT confirmou a reintegração de posse de imóvel com contrato rescindido, pois a posse precária afasta a usucapião.

Comprove o tempo de trabalho na roça com documentos certos e garanta a redução da idade ou o aumento da sua aposentadoria no INSS.

Entenda por que a escala 9x1 é ilegal, dá direito a horas extras com 100%, danos morais e rescisão indireta conforme recente decisão da Justiça do Trabalho.

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A 1ª Vara Cível de São Bento do Sul (SC) condenou médica e clínica por falha em implante contraceptivo e a nossa equipe explica os seus direitos.

Descubra a diferença prática entre escritura pública e registro de imóvel. Veja os riscos da escritura sem registro e proteja seu patrimônio contra penhoras.

O STJ anulou processo de partilha de bens por violação do direito de defesa e alertou que desequilíbrio emocional isolado não anula acordos.

Acompanhe a decisão do STF sobre o teto de juros do empréstimo consignado no INSS e saiba como defender seu benefício contra abusos.