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A Justiça de SP reconheceu a impenhorabilidade de imóvel alugado para sustento familiar e o escritório Martins, Jacob & Ponath defende seu patrimônio.

Descubra a nova regra do Simples Nacional e a obrigação do Emissor Nacional de NFS-e a partir de novembro com orientação jurídica especializada.

Saiba seus direitos na indenização por queimadura de óleo quente em desvio de função com análise do TRT-RS pelo advogado David Jacob.

A 7ª Turma do TST elevou para R$30 mil a indenização à gestante forçada a usar lixeira no trabalho para não estourar métricas operacionais.

A 2ª Vara Cível homologou a partilha de bens de mulher solteira para congregação religiosa via testamento e isenção do ITCMD.

Decisão do STJ define que filho e noivado não garantem união estável, mantendo namoro qualificado sem direito à herança pós-morte.

O Senado aprova a PEC 221/2019 decretando o fim da escala 6x1 com redução da jornada para 40 horas semanais e garantia da manutenção salarial no Brasil.

Responda às exigências da IN 212/2026 do INSS em até 30 dias para não perder o seu benefício e receba orientação técnica especializada sobre aposentadorias.

Aprenda como fazer o inventário extrajudicial em cartório de forma ágil e sem burocracia garantindo a partilha rápida dos bens da sua família.

Evite erros fatais ao doar patrimônio antes do aumento do ITCMD garantindo a reserva de usufruto e a manutenção do controle dos seus bens familiares.

Decisão judicial obriga filhos a dividirem os cuidados e custos com mãe idosa dependente. Entenda seus direitos e como exigir o revezamento.

Entenda por que a ação proposta em nome de falecido é extinta sem mérito no STJ e saiba como regularizar a representação do espólio com segurança.

Entenda por que a escala 9x1 é ilegal, dá direito a horas extras com 100%, danos morais e rescisão indireta conforme recente decisão da Justiça do Trabalho.

O STJ decidiu que o período de graça conta da última contribuição ao INSS e não do seguro-desemprego, impactando a qualidade de segurado.

O STF validou o Atestmed e a teleperícia no INSS, mas o perito pode exigir a perícia presencial e cancelar seu auxílio-doença.

Ainda não foi aprovado o Projeto de Lei que retorna a pensão do INSS ao valor integral, mas existem revisões e exceções cabíveis para o seu benefício.

Descubra se problemas graves no joelho garantem a Aposentadoria PCD no INSS. Veja regras, laudos necessários e como funciona a perícia biopsicossocial.

STJ decide o Tema 1393: execução fiscal contra espólio exige citação prévia do devedor em vida para permitir o redirecionamento aos herdeiros.

Entenda como o TRF-3 garantiu o BPC/LOAS para quem tem fibromialgia e veja como comprovar seus direitos na Justiça Federal.

TRF3 condena Santander e INSS a pagar R$10 mil de indenização por consignado fraudulento e devolução dos descontos ao aposentado.