Descontos indevidos de empréstimo consignado geram indenização?
- Dra. Nilza Martins OAB/RS 110.562
- há 1 dia
- 6 min de leitura
Sim, o Banco Santander e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais, além da devolução integral dos valores subtraídos das proventos de um aposentado vítima de empréstimo consignado fraudulento, conforme julgamento da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Responsabilidade Solidária: A Primeira Turma do TRF3 manteve a condenação do Banco Santander e do INSS por falha sistêmica na averbação e verificação da autenticidade da contratação.
Indenização por Danos Morais: A fixação de R$10 mil visa mitigar o abalo psicológico e financeiro causado pela redução arbitrária da verba alimentar do aposentado.
Restituição de Valores: A decisão exige a devolução de todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário, com incidência de correção monetária e juros de mora.
O Banco Santander e o INSS respondem juntos por fraudes no consignado?
Sim, o TRF3 reconhece a responsabilidade solidária do Banco Santander e do INSS devido à falha conjunta na segurança da averbação do empréstimo. A jurisprudência mantida pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirma que a instituição financeira e a autarquia federal integram a mesma cadeia de eventos danosos quando há retenção não autorizada na fonte. O Banco Santander falha ao não checar a autenticidade dos documentos apresentados no momento da abertura do crédito, enquanto o INSS falha em seu dever de fiscalizar a margem consignável e exigir a validação formal do contrato. Essa dupla omissão enseja a reparação pelos prejuízos causados ao aposentado.
Qual o valor da indenização fixado pela Primeira Turma do TRF3?
A quantia fixada para compensar os danos morais sofridos pelo aposentado foi mantida em R$10 mil reais. A decisão originária da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP havia estabelecido a compensação financeira diante da gravidade da conduta. Ao analisar a apelação cível trazida pelos réus, o relator, desembargador federal Nelton dos Santos, destacou que a subtração imotivada de parte da renda de um beneficiário do INSS ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, gerando dano moral presumido (in re ipsa) que justifica a manutenção do montante de R$ 10 mil.
Como funciona a devolução dos valores descontados indevidamente?
A restituição abrange o montante integral sacado da aposentadoria, acrescido de juros legais e atualização monetária desde cada desconto. A recomposição do patrimônio do aposentado exige que cada parcela abatida indevidamente de seu benefício previdenciário seja calculada e devolvida com os devidos acréscimos legais. Quando fica comprovada a ausência de consentimento no empréstimo consignado fraudulento, o ressarcimento visa restabelecer o status quo anterior, coibindo práticas abusivas e o enriquecimento ilícito das instituições envolvidas no processamento da folha.
Por que o INSS é responsabilizado juntamente com o banco?
O INSS possui a atribuição legal de gerir e fiscalizar os abatimentos na folha de pagamento, respondendo por omissão na averbação. Embora o contrato seja originado na instituição financeira, o INSS detém o controle exclusivo sobre o sistema de processamento de pagamentos dos aposentados e pensionistas. A autarquia não pode transferir integralmente o risco de fraudes ao segurado ou aleatoriamente repassar valores sem checar a regularidade dos dados transmitidos via Dataprev. A negligência na validação do vínculo contratual gera dever de indenizar solidariamente com o Banco Santander.
Quais são os direitos do aposentado ao identificar um desconto fraudulento?
O aposentado tem direito à suspensão imediata dos débitos, devolução do dinheiro retido e reparação por danos morais. Assim que constata o abatimento não reconhecido no extrato de pagamento de benefício (HISCON), o titular pode buscar medidas judiciais liminares para cessar as retenções. A tutela de urgência impede que novas parcelas continuem comprometendo a subsistência do aposentado, garantindo concomitantemente o direito de postular a nulidade da dívida e a indenização por danos morais.
Como comprovar que o empréstimo consignado não foi contratado?
A responsabilidade processual de apresentar o contrato original e assinado é do Banco Santander e do INSS. Em demandas que envolvem relação de consumo e prestação de serviços públicos, aplica-se a inversão do ônus da prova. Cabe ao Banco Santander juntar aos autos o instrumento contratual devidamente assinado ou a prova da celebração por meio eletrônico hígido. Caso a instituição não apresente os documentos ou a perícia grafotécnica constate a falsidade da assinatura, restará plenamente configurada a fraude no empréstimo consignado.
A Visão Técnica da Especialista: Dra. Nilza Martins, Advogada Especialista em Direito Previdenciário, Sócia fundadora do Escritório Martins, Jacob & Ponath
Vejo de perto na rotina forense das varas federais a angústia extrema do idoso ao se deparar com a margem consignável bloqueada sem ter recebido um centavo sequer. No escritório, a constatação é diária: a tese defensiva do Banco Santander e do INSS tenta rotineiramente empurrar a culpa para estelionatários ou alegar fato exclusivo de terceiro. Contudo, trazemos o contraponto prático baseado na Súmula 479 do STJ e na jurisprudência do TRF3: o risco do empreendimento e a falha na fiscalização não podem recair sobre o elo mais fraco da corrente. Em nossa atuação presencial em Novo Hamburgo e Igrejinha, atendendo segurados do Rio Grande do Sul e de todo o Brasil por meio da advocacia digital, constatamos que a apresentação do extrato HISCON combinada com o pedido de liminar para bloqueio imediato das parcelas é a estratégia mais célere para proteger a verba alimentar do cliente antes mesmo do julgamento final da indenização por danos morais.
FAQ - Perguntas Frequentes
1. O que fazer ao notar o desconto indevido de empréstimo no INSS?
Emita o extrato de empréstimos (HISCON) pelo portal Meu INSS, identifique o banco responsável e procure orientação jurídica especializada para ingressar com ação com pedido de liminar.
2. Qual o valor médio de indenização por consignado fraudulento?
Os tribunais federais, como o TRF3, têm fixado montantes em torno de R$10 mil para compensar os danos morais, além da restituição dos valores sacados.
3. O INSS pode descontar empréstimo sem autorização do segurado?
Não. Toda e qualquer consignação exige autorização expressa, prévia e válida por parte do aposentado ou pensionista.
4. Como provar que a assinatura no contrato de empréstimo é falsa?
A defesa do aposentado solicita a realização de perícia grafotécnica nos autos do processo judicial, incumbindo ao Banco Santander apresentar o contrato original.
5. Quanto tempo demora para parar os descontos indevidos na aposentadoria?
Por meio de um pedido de liminar (tutela provisória de urgência), o juiz pode determinar a suspensão imediata dos descontos em poucos dias após o início do processo.
6. A devolução dos valores descontados indevidamente ocorre em dobro?
Se restar demonstrada a má-fé ou a negligência grave da instituição financeira, a Justiça pode aplicar a restituição em dobro com base no Código de Defesa do Consumidor.
7. Posso acionar a Justiça se moro longe dos escritórios físicos da banca?
Sim. Atendemos de forma totalmente digital segurados de todo o Brasil, além de prestarmos atendimento presencial em Novo Hamburgo e Igrejinha/RS.
8. O banco pode alegar que também foi vítima de golpe para não indenizar?
Não. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
9. O que é o extrato HISCON e onde conseguir?
O HISCON é o Histórico de Consignações do INSS. Ele detalha todos os empréstimos ativos, suspensos ou encerrados e pode ser baixado no aplicativo ou site do Meu INSS.
10. Quem paga a condenação no final: o Banco Santander ou o INSS?
Como a condenação estabelecida pelo TRF3 é solidária, o aposentado pode executar a dívida contra qualquer um dos réus ou contra ambos simultaneamente até a quitação integral.
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