Foi aprovado o Projeto de Lei que volta o valor da pensão do INSS ao que era antes da Reforma da Previdência?

Não, o Projeto de Lei que volta o valor da pensão do INSS ao patamar anterior à Reforma da Previdência (EC 103/2019) ainda não foi aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional. Atualmente, existem propostas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que buscam anular a regra de cota familiar e restabelecer o pagamento de 100% do valor da aposentadoria para os dependentes, mas a legislação vigente ainda aplica a redução progressiva sobre o benefício.

• Status da Votação no Congresso: As propostas legislativas como o PL 2.278/2021 continuam sob análise nas comissões parlamentares, sem sanção presidencial ou alteração na Lei de Benefícios da Previdência Social.

• Cálculo Atual do INSS: O INSS aplica a cota familiar de 50% do valor da aposentadoria acrescida de apenas 10% por dependente, reduzindo a pensão por morte a patamares muito baixos.

• Caminhos de Mudança e Revisão: Dependentes com direito adquirido antes de 12/11/2019 ou com invalidez/deficiência possuem direito ao valor de 100% da pensão por morte através de revisão de benefício.

Ligue agora clicando aqui!

O que mudou no cálculo da pensão por morte após a Reforma da Previdência?

A Reforma da Previdência cortou pela metade a proteção financeira inicial que o INSS oferecia às famílias enlutadas. Antes de 13 de novembro de 2019, quando o segurado faleceu, seus dependentes recebiam 100% do valor da aposentadoria que o falecido recebia ou da aposentadoria por invalidez a que teria direito. O cálculo era direto e protegia o sustento da família. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, a regra mudou drasticamente: criou-se uma cota familiar de 50%, somando-se 10% por dependente. Uma viúva sem filhos menores, por exemplo, passa a receber apenas 60% da aposentadoria do marido. Outro golpe severo foi o fim da reversão de cotas. Quando o filho atinge 21 anos, a sua fatia de 10% simplesmente desaparece em favor do INSS, em vez de retornar para a mãe, reduzindo ainda mais o valor mensal da pensão por morte.

Qual é a situação dos Projetos de Lei que tentam anular as regras da EC 103/2019?

Diversos deputados e senadores apresentaram projetos de lei para revogar o fracionamento por cotas da pensão por morte do INSS. O argumento central das propostas, como o PL 2.278/2021 e a PEC 33/2023, é que a redução de renda no momento do óbito descumpre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e empobrece a população idosa e vulnerável. As matérias estão em tramitação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Contudo, a aprovação enfrenta forte resistência devido à fiscalização do impacto orçamentário no Fundo da Previdência. Portanto, enquanto o Congresso não votar e o Presidente não sancionar a nova lei, o INSS permanece aplicando as regras rígidas da Reforma da Previdência para todos os novos requerimentos.

Quem tem direito às regras antigas de 100% do valor da pensão?

O direito adquirido protege integralmente as famílias cujo fato gerador, o óbito do segurado, ocorreu até 12 de novembro de 2019. Se o falecimento aconteceu antes ou até essa data, vale a legislação antiga, que garante 100% do valor do benefício, mesmo que o pedido administrativo no INSS seja feito anos depois. O direito não prescreve, apenas os valores das parcelas atrasadas com mais de 5 anos. Aplicação do princípio jurídico tempus regit actum: a lei que rege a pensão por morte é a lei vigente na data exata em que o segurado faleceu. Se o segurado já era aposentado pelas regras antigas, mas faleceu após a Reforma, a base de cálculo será o valor que ele recebia, mas infelizmente as novas alíquotas de cotas (50% + 10%) serão aplicadas sobre essa base na concessão inicial do INSS.

Como funciona a acumulação de pensão por morte e aposentadoria atualmente?

Não é mais possível acumular dois benefícios integrais do INSS se o óbito e a aposentadoria ocorreram após a Reforma de 2019. A pessoa que já recebe aposentadoria e fica viúva (ou vice-versa) precisa passar por um filtro de redução progressiva imposto pelo Artigo 24 da EC 103/2019. O beneficiário mantém o valor integral do benefício mais vantajoso e recebe apenas uma fatia percentual do benefício menor, calculada em faixas de salário mínimo:

• Até 1 salário mínimo: o beneficiário recebe 60% do valor.

• De 1 a 2 salários mínimos: o repasse cai para 40%.

• De 2 a 3 salários mínimos: a fatia fica em apenas 30%.

• De 3 a 4 salários mínimos: recebe-se 20%.

• Acima de 4 salários mínimos: a cota é de escassos 10%.

Essa regra prejudica casais de trabalhadores que passaram a vida inteira contribuindo individualmente para a Previdência e contavam com a soma das duas rendas na velhice.

Quais são as exceções em que a pensão por morte ainda pode ser de 100%?

A própria lei da Reforma da Previdência manteve uma exceção fundamental que garante o valor integral da pensão por morte. Se houver dependente inválido ou com deficiência grave, mental ou intelectual, o valor da pensão do INSS será de 100% do valor da aposentadoria que o falecido recebia ou teria direito por incapacidade permanente. Essa regra traz alívio financeiro para famílias que cuidam de pessoas que necessitam de assistência contínua e tratamento médico permanente. Para garantir esse direito, é indispensável passar por perícia médica e avaliação social do INSS ou por perícia judicial no Tribunal Regional Federal para comprovar a incapacidade prévia ou existente na data do óbito.

O que fazer se o INSS calculou o valor da pensão de forma incorreta?

O sistema do INSS comete erros frequentes ao calcular a média dos salários e ao aplicar o descarte de contribuições. Se a pensão foi concedida com valor menor do que o devido, o pensionista tem o direito de protocolar uma revisão de benefício administrativo ou buscar o Poder Judiciário. É muito comum o instituto previdenciário ignorar vínculos trabalhistas antigos, deixar de converter tempo especial em comum ou calcular erroneamente o benefício de quem faleceu em atividade sem considerar a melhor regra de incapacidade. Com o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário, é feita a cópia do Processo Administrativo (PA) e o refazimento do cálculo no sistema para requerer os valores retroativos dos últimos 5 anos.

A Visão Técnica da Advogada Especialista em Direito Previdenciário: Dra. Nilza Martins, advogada especialista em Direito Previdenciário e sócia fundadora do escritório Martins, Jacob & Ponath Sociedade de Advogados.

Vejo de perto, todos os dias, a perplexidade das famílias que batem à nossa porta. No escritório, a constatação é que a maioria das viúvas do comércio, de sapateiros da indústria calçadista e de trabalhadores do Vale do Sinos e da Serra Gaúcha não compreende como a contribuição de uma vida inteira do marido se transformou em um benefício que mal paga o supermercado e a farmácia. A reclamação do cliente vem acompanhada de lágrimas e indignação, pois o INSS envia a Carta de Concessão com cortes astronômicos sem explicação humanizada. Na nossa atuação prática diária nos Juizados Especiais Federais e varas previdenciárias de Novo Hamburgo, Igrejinha, em todo o Rio Grande do Sul e com atendimento online para todo o Brasil, sustentamos teses defensivas combativas de Ganho de Informação: questionamos a inconstitucionalidade do cálculo da pensão quando o segurado morre antes de se aposentar, onde a média do benefício por incapacidade é mutilada antes da aplicação das cotas, e exigimos a aplicação da regra mais favorável no descarte de salários. Não aceitamos a resposta automática do robô do INSS; levamos a realidade do chão de fábrica para a mesa do juiz federal.

FAQ - Perguntas Frequentes

Somos um escritório de advocacia especializado em Direito Previdenciário

Áreas de atuação no Direito Previdenciário:

​

• Aposentadoria por idade

• Aposentadoria por tempo de contribuição

• Aposentadoria por invalidez

• Aposentadoria especial

• Aposentadoria Compulsória

• Aposentadoria Voluntária

• Aposentadoria por deficiência

• Aposentadoria rural e urbana

• LOAS/BPC (Benefício assistencial à pessoa com deficiência)

• LOAS/BPC (Benefício assistencial ao idoso)

• Benefício de Prestação Continuada (BPC)

• Pensão por morte

• Pensão especial da síndrome da Talidomida

• Pensão especial por Síndrome Congênita do Zika Vírus

• Auxílio reclusão

• Auxílio acidente

• Auxílio doença

• Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez

• Acidente de trabalho

• Cálculos beneficiários

• Salário maternidade

• Salário Família

• Seguro-defeso pescador artesanal

• Ações judiciais

• LOAS

• Revisão De Benefícios

Entre em contato com um especialista em Direito Previdenciário agora!

Os nossos advogados especializados em Direito Previdenciário podem te atender de forma presencial ou online pelo telefone WhatsApp:

Temos nota 5 no Google, a maior avaliação possível. Confiança reconhecida pelos nossos clientes. A satisfação de quem já contou com nossos serviços reforça o compromisso da Martins, Jacob & Ponath Sociedade de Advogados com um atendimento jurídico técnico, transparente e humanizado.

Confira as avaliações dos nossos escritórios no Google:

Escritório Novo Hamburgo: https://maps.app.goo.gl/xhvn2KtxBLoPGWN86?g_st=ac

Escritório Igrejinha: https://maps.app.goo.gl/GbkhnbuZqSTiNxG86?g_st=ac

Leia também: https://www.ndr.adv.br/post/usucapiao-o-que-e

Mais conteúdos: https://www.instagram.com/martinsjacobponath?igsh=YzljYTk1ODg3Zg==

Dica:

Procure sempre um advogado...

Ligue agora clicando aqui!!!

#AposentadoriaPCD #INSS #DireitoPrevidenciario #AposentadoriaPorIdade #TempoDeContribuicao #DireitosPCD #AdvogadoPrevidenciarista #BeneficioINSS #PericiaMedicaINSS #AdvocaciaPrevidenciaria #RevisaoDeAposentadoria #AposentadoriaEspecial #AdvogadoINSS #ConsultoriaJuridica #DireitosDoTrabalhador #PrevidenciaSocial #PlanejamentoPrevidenciario #PCD #LaudoMedico #PericiaINSS #ArtroseNoJoelho #Gonartrose #LesaoNoMenisco #DorNoJoelho #ProteseDeJoelho #PróteseTotalDeJoelho #CirurgiaDeJoelho #SaudeDosJoelhos #ProblemasNoJoelho #ProblemaNoJoelho #Ortopedia #FisioterapiaOrtopedica #MobilidadeReduzida #DorCronica #LCA #EscritorioDeAdvocacia #MartinsJacobPonath #AdvogadoNovoHamburgo #AdvogadoIgrejinha #NovoHamburgo #Igrejinha #RioGrandeDoSul #AdvocaciaRS #DireitoRS #AtendimentoNacional #ConsultaJuridica #AdvogadoOnline #WhatsAppJuridico #AtendimentoOnline #JusticaFederal