Quem tem visão em apenas um olho e 10% de redução laboral pode ter direito ao auxílio-acidente do INSS?

Sim, o segurado acometido por visão monocular que teve sua capacidade de trabalho reduzida em qualquer grau possui direito ao auxílio-acidente do INSS, pois o STJ (Tema 416) e o TRF3 pacificaram que mesmo uma perda funcional mínima de 10% de redução laboral é suficiente para a concessão da indenização previdenciária, desde que comprovado o impacto nas suas tarefas cotidianas habituais.

• O Tema 416 do STJ veda o indeferimento administrativo sob a justificativa de que a sequela visual é pequena ou de grau leve.

• A perda da visão de um dos olhos exige adaptação física severa, caracterizando a redução da capacidade de trabalho protegida por lei.

• O benefício possui caráter indenizatório, sendo pago mensalmente pelo INSS cumulativamente com o salário registrado em carteira.

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O que é a visão monocular e como ela afeta a capacidade de trabalho perante o INSS?

A visão monocular é a cegueira total de um olho que elimina a percepção de profundidade em 3D e restringe a visão periférica do segurado. A perda anatômica ou funcional de um dos olhos altera radicalmente a dinâmica corporal do trabalhador no ambiente de trabalho. Sem a visão binocular, o cérebro perde a noção de distância, profundidade e tridimensionalidade. Na prática, atividades como operar prensas, conferir medidas com paquímetro, dirigir empilhadeiras, montar componentes de calçados ou digitar relatórios extensos tornam-se tarefas muito mais lentas e perigosas. O trabalhador com visão monocular precisa virar a cabeça com mais frequência para enxergar o que está ao seu lado, o que gera dores crônicas na cervical e fadiga ocular severa no olho sadio. O INSS costuma ignorar essa perda adaptativa durante o exame presencial, mas o auxílio-acidente do INSS existe justamente para compensar esse desgaste físico adicional sofrido no dia a dia.

O que estabelece o Tema 416 do STJ sobre a sequela mínima nos pedidos do INSS?

O Tema 416 do STJ proíbe o INSS de negar o benefício quando a perda da capacidade de trabalho for de apenas 10%. O Superior Tribunal de Justiça fixou uma tese vinculante fundamental para o trabalhador brasileiro: para receber a indenização previdenciária, não se exige incapacidade grave. Se a lesão definitiva consolidada resultar em qualquer grau de diminuição do rendimento, ainda que seja uma 10% de redução laboral, a concessão do auxílio-acidente do INSS torna-se obrigatória por lei. Essa jurisprudência é o pilar de defesa contra a conduta repetitiva do INSS, que costuma utilizar tabelas privadas de acidentes para indeferir o pedido alegando que o segurado ainda consegue trabalhar. O TRF3 e demais tribunais federais seguem rigorosamente o STJ (Tema 416), garantindo que o direito do trabalhador seja respeitado quando demonstrado o nexo funcional.

Qual a diferença entre auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade e auxílio-acidente?

O auxílio-acidente indeniza o trabalhador que voltou ao emprego, enquanto os outros benefícios exigem a saída do mercado de trabalho. A grande dúvida dos segurados é achar que pedir um benefício do INSS significa parar de trabalhar ou ser demitido. O antigo auxílio-doença é temporário e exige afazeres longe da empresa para tratamento. A aposentadoria por incapacidade permanente é voltada apenas para quem não tem mais nenhuma condição de exercer qualquer profissão no mercado. Por outro lado, o auxílio-acidente tem natureza estritamente indenizatória. O trabalhador que sofreu a perda da visão em um olho passa pela perícia médica do INSS, recebe a alta, volta a trabalhar na empresa ganhando seu salário normal e, de forma combinada, passa a receber mensalmente esse valor extra na conta. Ele funciona como uma ajuda financeira contínua até o dia da sua aposentadoria.

Como funciona a perícia médica do INSS para quem tem visão em apenas um olho?

A perícia do INSS analisa a consolidação da lesão visual e a exigência de maior esforço na função habitual exercida. Na agência do INSS, o perito federal avalia se a lesão no olho está consolidada, ou seja, se não há mais tratamento cirúrgico ou colírios capazes de reverter a cegueira do olho afetado. O grande erro da autarquia é analisar a lesão isolada no papel, sem perguntar como o segurado executa suas ferramentas de trabalho no chão de fábrica ou no balcão. Para evitar um laudo negativo no INSS, o segurado precisa levar laudos específicos de acuidade visual, exames de campo visual perimétrico e o documento descritivo da sua função profissional. Mostrar como a perda da visão em um olho prejudica o ritmo normal e exige cautela redobrada é o fator que garante a aprovação do auxílio-acidente do INSS.

É possível receber o auxílio-acidente e continuar trabalhando com carteira assinada?

Sim, o trabalhador pode receber o benefício indenizatório do INSS e manter seu contrato de trabalho com carteira assinada normalmente. A legislação previdenciária autoriza a cumulação total do auxílio-acidente com a remuneração paga pelo empregador. O valor recebido não é tributado como salário e entra como um reforço no orçamento familiar para cobrir despesas médicas ou adaptar a rotina do trabalhador atingido por visão monocular. Outra vantagem relevante é que o período em que o segurado recebe o auxílio-acidente do INSS continua somando no cálculo da sua futura aposentadoria, elevando o valor final a receber. Além disso, se a lesão resultou de um acidente de trabalho típico ou de trajeto, o empregado garante estabilidade no emprego pelo período de 12 meses após a alta.

Quais documentos são indispensáveis para comprovar a visão monocular e o direito ao benefício?

Exames oftalmológicos atualizados, laudos com CID H54.4 e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) são essenciais. Para anular a tese de que a sequela não atrapalha a produção, a documentação entregue ao INSS ou anexada ao processo judicial deve ser incontestável. Apenas uma receita de óculos não traz a força probatória necessária perante a perícia. Os documentos chave para requerer o auxílio-acidente do INSS são:

• Laudo oftalmológico indicando a perda total da visão em um olho e a menção explícita do CID-10 H54.4 (Visão monocular).

• Campimetria computada e acuidade visual com correção óptica para demonstrar a restrição de campo.

• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) detalhando os riscos ambientais e as operações executadas no trabalho.

• Prontuário de atendimento de urgência ou boletim de alta hospitalar da época do evento que causou a lesão visual.

• Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), caso o evento tenha ocorrido durante o expediente ou no percurso de deslocamento.

A Visão Técnico-Prática da Advogada Especialista: Dra. Nilza Martins, Especialista em Direito Previdenciário e Acidentário, sócia fundadora do escritório Martins, Jacob & Ponath Sociedade de Advogados.

Vejo de perto no escritório a revolta dos trabalhadores quando saem da perícia do INSS com um resultado negativo em mãos. No escritório, a constatação é evidente: o médico da previdência costuma olhar a tabela de sequelas e diz de forma fria que ter apenas um olho funcional não impede o trabalhador de assinar o ponto. A reclamação do cliente é sempre essa: "Dra., o perito disse que eu continuo enxergando pelo outro olho e que 10% de perda é bobagem, mas no chão de fábrica eu não consigo alinhar as ferramentas, sinto tontura no meio da esteira e vivo com medo de me machucar de novo". Essa contradição é o que desconstruímos na Justiça Federal. Na nossa atuação diária nos tribunais, sustentamos com base no STJ (Tema 416) e no TRF3 que a lei previdenciária não exige incapacidade total, mas sim o maior esforço para trabalhar. Um sapateiro no polo fabril de Novo Hamburgo, um operador no setor calçadista de Igrejinha, ou qualquer trabalhador no Rio Grande do Sul e no Brasil que perde a visão de um olho sofre perda de profundidade irreversível. Provamos ao perito judicial que a 10% de redução laboral sobrecarrega a musculatura do pescoço e a acuidade do olho bom. O atendimento presencial no estado ou a atuação digital em todo o país serve para restabelecer a justiça aos segurados marginalizados pelo INSS.

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